PORTARIA SAES/MS Nº 4.248, DE 16 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.248, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa
Casa de Arapongas, com sede em Arapongas (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),daIrmandadedaSantaCasadeArapongas,CNPJnº.75.403.287/0001-
08, com sede em Arapongas (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 355/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.105498/2024-11.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JÚLIO TABOSA SALES