PORTARIA PREVIC Nº 488, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 488, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "b", "c", "d", e "l" do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861, de
9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no
Processo nº 44011.013302/2024-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Previ-APTIV (nova
denominação do Plano de Aposentadoria Previ - DELPHI), CNPB nº 2008.0002-65 e
CNPJ/MF nº 48.307.388/0001-02, administrado pela Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº
30.459.788/0001-60, correspondente à parcela vinculada à patrocinadora Phinia Delphi
Brasil Ltda, CNPJ nº 25.043.386/0001-40, com a implantação do Plano de
Aposentadoria Previ - Phinia para a parcela cindida.
Art. 2º Aprovar as alterações no regulamento do Plano de Aposentadoria
Previ-APTIV (nova denominação do Plano de Aposentadoria Previ - DELPHI), CNPB nº
2008.0002-65 e CNPJ/MF nº 48.307.388/0001-02, administrado pela Multibra Fundo de
Pensão;
Art. 3º Aprovar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria
Previ - Phinia.
Art. 4º Inscrever no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB o
Plano de Aposentadoria Previ - Phinia, sob o nº 2026.0002-47.
Art. 5º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Phinia Delphi Brasil
Ltda, CNPJ nº 25.043.386/0001-40, na condição de patrocinadora do Plano de
Aposentadoria Previ - Phinia, sob o nº 2026.0002-47, e a Multibra Fundo de Pensão,
CNPJ nº 30.459.788/0001-60.
Art. 6º Aprovar as alterações no convênio de adesão celebrado entre a
APTIV Manufatura e Serviços de Distribuição ltda. (nova denominação social de Delphi
Automotive Systems do Brasil ltda.), CNPJ nº 00.857.758/0001-40, na condição de
patrocinadora do Plano de Aposentadoria Previ-APTIV (nova denominação do Plano de
Aposentadoria Previ - DELPHI), CNPB nº 2008.0002-65 e CNPJ/MF nº 48.307.388/0001-
02, e o a Multibra Fundo de Pensão, CNPJ nº 30.459.788/0001-60
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA