PORTARIA MPS Nº 1.046, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPS Nº 1.046, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Guia de Interação com o Setor Privado no
âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas
entidades vinculadas, com o objetivo de fortalecer as
ações de integridade, transparência, governança e
prevenção de conflitos de interesses nas relações
institucionais com representantes do setor privado.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto na Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 e no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, bem como o que consta no Processo nº
10128.006995/2026-87, resolve:
Art. 1º Aprovar o Guia de Interação com o Setor Privado no âmbito do
Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º O Guia tem por finalidade orientar agentes públicos, colaboradores,
prestadores de serviço e demais envolvidos acerca das diretrizes, procedimentos e boas
práticas aplicáveis às interações institucionais entre o Ministério da Previdência Social, suas
entidades vinculadas e representantes do setor privado, com vistas à promoção da
integridade, da transparência e da prevenção de conflitos de interesses.
Art. 3º O Guia constitui instrumento de apoio às ações institucionais de
integridade, governança, transparência e gestão de riscos, devendo ser observado pelas
unidades organizacionais do Ministério da Previdência Social e, no que couber, pelas
entidades vinculadas, observadas as respectivas competências legais, a autonomia
administrativa e os normativos próprios, no desenvolvimento de suas atividades e relações
institucionais com o setor privado.
Parágrafo único. O Guia de Interação com o Setor Privado ficará disponível para
consulta no sítio eletrônico oficial do Ministério da Previdência Social.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL