PORTARIA MDS Nº 1.196, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.196, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e
no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, conforme abaixo:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07 de Chefe, da Divisão da Central de Relacionamento, da Coordenação de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos
do Usuário dos serviços públicos, da Coordenação-Geral de Gestão da Ouvidoria, da Ouvidoria-Geral, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 de Chefe, da Divisão de
Transparência e Acesso à Informação, da mesma coordenação.
Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 1.166, de 4 de março de 2026, que dispõe sobre o detalhamentos das unidades administrativas, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo a esta portaria.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações desta
Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS