PORTARIA GM/MS Nº 11.773, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.773, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio
do Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa Idosa - Padi, no âmbito das equipes Multiprofissionais
na Atenção Primária à Saúde - eMulti.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios, referentes ao Programa de Atenção Domiciliar à Pessoa
Idosa - Padi para equipes Multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde - eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias de
Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de incentivo financeiro adicional de custeio referente ao Padi para as eMulti credenciadas e homologadas, conforme o Anexo desta
portaria.
Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das informações
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - SCNES, por parte do ente federado.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$1.987.500,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) para o ano de 2026
e de R$ 4.770.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta mil reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde,
no Plano Orçamentário 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA