PORTARIA GM/MS Nº 11.772, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 11.772, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Credencia municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes de Saúde Bucal - eSB e
Unidades Odontológicas Móveis - UOM.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio aos municípios e ao Distrito Federal, referentes às equipes de
Saúde Bucal - eSB e Unidades Odontológicas Móveis - UOM.
Parágrafo único. As transferências dos incentivos federais de custeio, referentes às estratégias previstas nesta Portaria, serão realizadas conforme o disposto nas Portarias
de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS, por município e Distrito Federal, conforme listado nos Anexos desta
Portaria:
I - equipe de Saúde Bucal eSB de 40 (quarenta) horas, conforme o Anexo I;
II - equipe de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada CH Dif, conforme o Anexo II; e
III - Unidade Odontológica Móvel - UOM, conforme o Anexo III.
Art. 3º A transferência dos incentivos financeiros referentes às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao cadastramento e à devida atualização das
informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos da Saúde - SCNES, por parte do ente federado.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 65.423.516,00 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e
dezesseis reais) para o ano de 2026 e de R$ 151.453.040,00 (cento e cinquenta e um milhões quatrocentos e cinquenta e três mil, quarenta reais) para o ano de 2027, onerando
o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA