PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 874, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 874, DE 25 DE JUNHO DE 2026
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.008901/2026-71; resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 615.781,00 (seiscentos e quinze mil, setecentos e oitenta e um reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União, para atender
a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO