PORTARIA Nº 23.213, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.213, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10555/2026/SEI-MCOM (13401306), que integra o
Processo nº 53115.012798/2025-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO SARANDI LTDA.,
Fistel nº 50419103910, inscrita no CNPJ nº 81.728.644/0002-83, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal
nº 33, no Município de Maringá, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 45, inciso V, do Decreto no 5.371, de, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ