PORTARIA Nº 23.183, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.183, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10444/2026/SEI-MCOM (13398209), que integra o
Processo nº 53115.017941/2025-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS DA PIRAUIRA LIMOEIRO - PE, Fistel nº 50413859126, inscrita no CNPJ
nº 05.585.131/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 253, no Município de Limoeiro, Estado de Pernambuco, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ