PORTARIA Nº 23.179, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.179, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10424/2026/SEI-MCOM (13397719), que integra o
Processo nº 53115.012558/2025-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CULTURA DE BLUMENAU, Fistel nº
50408125314, inscrita no CNPJ nº 10.846.593/0001-65, outorgada para executar o Serviço
de Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de
Blumenau, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ