PORTARIA Nº 23.167, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 23.167, DE 26 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10401/2026/SEI-MCOM (13397246), que integra o
Processo nº 53115.028512/2025-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RÁDIO BUÍQUE FM, Fistel nº
50011425555, inscrita no CNPJ nº 02478052000101, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Buíque, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, incisos IV e XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ