PORTARIA Nº 205, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 205, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro
de 2017, nos termos do art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 714, de 11 de maio de 2026, que dispõe sobre a
designação de membros(as) para Ofícios Especiais no âmbito da Procuradoria Regional do
Trabalho da 15ª Região para atuação em temas de prioridade institucional do Ministério
Público do Trabalho;
CONSIDERANDO o art. 9º, § 2º, da Portaria PGT nº 819, de 25 de maio de 2026, que
define que "as Procuradorias Regionais do Trabalho poderão estabelecer mecanismos de
equalização, redistribuição e compensação para ofícios especiais em que ficar configurado
excesso de distribuição de procedimentos e processos para os(as) respectivos(as) membros(as)
titulares";
CONSIDERANDO, ainda, as distorções na distribuição de processos entre Ofícios
Especiais de competência originária do 2º Grau, evidenciadas no PGEA
20.02.1500.0000977/2026-15, resolve:
Art. 1º. Determinar, em caráter excepcional, a desoneração parcial dos Ofícios
Especiais para atuação em processos de Competência Originária, com exceção de Dissídios
Coletivos (OE-CO-2° GRAU) desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
titularizados pelas Exmas. MEMBRAS CLAUDIA MARQUES DE OLIVEIRA, ELIANE LUCINA E
MARIA BEATRIZ ALMEIDA BRANDT, no percentual de 60% (sessenta por cento) da distribuição
de processos, no período de 29/6/2026 a 31/7/2026.
Art. 2º. Excluir os 3°, 13°, 17°, 18°, 22° e 37° Ofícios Comuns da distribuição aleatória
de processos que caberiam aos ofícios indicados no caput no período nele referenciado.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se a Portaria PRT15 nº
199, de 22 de junho de 2026.
ALVAMARI CASSILLO TEBET
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às 15:55 horas.
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Coordenadora
ARLÉLIO DE CARVALHO LAGE
Membro
ANA EMILIA ANDRADE ALBUQUERQUE DA SILVA
Membra
RODRIGO DE LACERDA CARELLI
Membro
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário