PORTARIA Nº 2.021, DE 30 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. O presente Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) se refere ao
ingresso do(a) participante [inserção automática pelo Petrvs] no Programa de Gestão e
Desempenho - PGD do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, na modalidade
[inserção automática pelo Petrvs].
2. DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO PGD,
QUAIS SEJAM:
2.1. O ingresso na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial,
só será permitido após cumprimento de 18 meses de estágio probatório.
2.2. Os dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, deverão
ser mantidos, permanentemente, atualizados e ativos, sendo esses de livre divulgação
dentro da unidade de pesquisa, para utilização no âmbito institucional e, quando
necessário, para atendimento ao público externo, nos termos da legislação aplicável.
2.3. Manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o
exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação,
assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, de energia elétrica e
de telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício das atribuições, quando
executar o PGD na modalidade teletrabalho.
2.4. As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela unidade de
pesquisa.
2.5. Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou
integral) 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidade de destino,
independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação.
2.6. Poderão ser dispensadas do disposto nos itens 2.1 e 2.5 as pessoas
indicadas no art. 8º, da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de
2024.
2.7. Observar o disposto no art. 53 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de
2024, nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da
administração para localidade diversa da sede da unidade de pesquisa de exercício.
2.8. É vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec).
2.9. É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15, do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral.
2.10. A participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo o
participante ser desligado nas condições estabelecidas nos arts. 30 ou 52 da Portaria
SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
2.11. As chefias e os participantes devem observar todas as recomendações
constantes na Cartilha de Boas Práticas PGD, disponibilizadas na intranet do INPE.
2.12. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
2.13. A participação no PGD não afasta o dever de observância das normas
legais, regulamentares, éticas e disciplinares aplicáveis aos agentes públicos,
permanecendo o participante sujeito aos deveres funcionais inerentes ao cargo, às
responsabilidades administrativas, civis e penais, bem como às demais normas vigentes
da Administração Pública Federal.
3. ME COMPROMETO A:
3.1. Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR.
3.2. Submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do meu plano de trabalho vigente.
3.3. Informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida
ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos, de forma a
possibilitar a adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho.
3.4. Não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como
parte das metas.
3.5. Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada, desde que me submeta aos termos
estabelecidos para a modalidade a ser executada temporariamente, conforme TCR.
3.6. Estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
unidade de pesquisa, 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, ou, excepcionalmente, no
período previamente acordado com a chefia imediata, por meio do e-mail institucional,
telefone ou escritório digital, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho.
3.7. Retornar os contatos recebidos da chefia e dos membros da unidade de
lotação, no horário de funcionamento da unidade de pesquisa, no prazo máximo de 2
(duas) horas.
3.8. Atender às convocações para comparecimento presencial, realizadas por
meio de e-mail institucional e/ou telefone, conforme horário, local para
comparecimento e período em que o participante atuará presencialmente, quando
executar o PGD na modalidade teletrabalho em território nacional.
3.9. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas e externas de segurança da informação.
3.10. Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
3.11. Registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio
transporte, insalubridade ou outras finalidades, por meio do código correspondente no
módulo do registro de frequência do Sougov.
3.12. Aguardar a autorização da Ministra de Estado, nos termos do § 2º do
art. 29 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de 2024, para iniciar a
execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional.
3.13. Observar as diferenças de fuso horário entre o Brasil e o País que
estiver residindo para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade
de pesquisa, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior.
3.14. Seguir os trâmites legais previstos para autorização ou registro de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos e apresentar os atestados a área de
gestão de pessoas de acordo com o disposto no art. 26, da Portaria SEXEC/MCTI nº
8.494, de 2024, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior.
3.15. Ser responsável pela assistência médico-hospitalar prestada no país em
que se encontre, nos termos do art. 27, da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024,
quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral
com residência no exterior.
3.16. Adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em
perícias médicas determinadas pela legislação específica, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.17. Retornar controle de frequência dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir do ato de desligamento do PGD, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho em território nacional.
3.18. Retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do
território nacional em até 2 (dois) meses, conforme os termos da revogação da
autorização, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior.
3.19. Manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao
controle de frequência.
3.20. Observar as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 e agosto
de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que
divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, na
Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024, na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494,
de 9 de setembro de 2024, e na Portaria de instituição da minha unidade de
exercício.
4. DECLARO, AINDA, ESTAR CIENTE DE QUE:
4.1. Além dos parâmetros constantes no art. 13, da Portaria SEXEC/MCTI nº
8.494, de 2024, a avaliação da execução do meu plano de trabalho considerará os
seguintes critérios:
a) Interação e cooperação no compartilhamento de ideias, objetivos,
atividades e soluções;
b) Envolvimento com as atividades pelas quais é responsável, demonstrando
interesse em contribuir, efetivamente, para o cumprimento do plano de entregas da
unidade;
c) Aquisição de conhecimento e desenvolvimento de habilidades visando ao
aperfeiçoamento do próprio trabalho; e
d) Adaptação às mudanças que impactam a execução do plano de entregas
da unidade, demonstrando maturidade profissional frente às adversidades e incertezas
do ambiente organizacional.
4.2. Será possível utilizar recursos computacionais (hardware e software) do
INPE para trabalho remoto, somente em território nacional, caso houver disponibilidade
e a critério do Instituto, desde que estejam em minha carga e com emissão de guia
de remessa;
4.3. Todo e qualquer apoio solicitado ao helpdesk deverá ser feito via e-mail
institucional (@inpe.br) e/ou através da intranet e só serão considerados para serem
atendidos exclusivamente nos recursos computacionais (hardware e software) de
propriedade do INPE;
4.4. Em caso de ocupar cargo em comissão ou função comissionada serei
inelegível para regime de teletrabalho em execução integral, restringindo-me a optar,
se for o caso, por regime de execução parcial (limitada a dois dias por semana na
modalidade teletrabalho);
4.5. Em caso de ser substituto de CCE/FCE níveis 1, 2 ou 3, a modalidade
de trabalho durante o período de substituição será definida em comum acordo com
titular;
4.6. Quando o plano de trabalho for avaliado como inadequado ou não
executado, a chefia imediata realizará registro no TCR, para o plano subsequente, com
a previsão de ações de melhorias ou compensação de carga horária correspondente,
nos termos dos arts. 47 e 48 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024,
respectivamente;
4.7. Caberá o desconto na folha de pagamento nos termos do art. 50, da
Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
5. Autorizo o fornecimento do número de telefone, fixo e/ou celular, para
fins de contato em assuntos relacionados às atividades de trabalho, comprometendo-
me a mantê-lo atualizado e disponível nos contatos institucionais da intranet.