PORTARIA Nº 1.972, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.972, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Baía da
Babitonga, código SIPRA SC0419000, localizado nos
municípios de São Francisco do Sul, Joinville, Garuva,
Itapoá, Araquari e Balneário Barra do Sul, no estado
de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando o constante dos autos do Processo nº 54000.097405/2026-29; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro
(PAEp) - Território Pesqueiro Baía da Babitonga, código SIPRA SC0419000, com área
estimada de 22.953,2939 ha (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e três hectares, vinte
e nove ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de São Francisco do Sul,
Joinville, Garuva, Itapoá, Araquari e Balneário Barra do Sul, no estado de Santa Catarina,
visando o acesso às políticas públicas do PNRA para 10.000 (dez mil) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a
Instrução Normativa nº 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI