MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma
de subvenção econômica, aos produtores
independentes de cana-de-açúcar da Região
Nordeste que sofreram prejuízos econômicos
decorrentes da tributação adicional sobre
exportações brasileiras impostas pelos Estados
Unidos da América ou de eventos climáticos
extremos, com o objetivo de preservar a renda, a
produção e os empregos no setor sucroenergético, e
altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei
nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº
14.947, de 2 de agosto de 2024, e a Medida
Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026, fica o Poder
Executivo federal autorizado a conceder apoio financeiro, na forma de subvenção
econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que
sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações
brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos,
com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético.
§ 1º O apoio financeiro poderá ser concedido por meio de pagamento de subvenção
econômica, no valor de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar, produzida e
comprovadamente entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região
Nordeste durante a safra 2025/2026, mediante comprovação por nota fiscal eletrônica.
§ 2º O apoio financeiro poderá ser concedido aos produtores independentes,
diretamente ou por intermédio de suas cooperativas ou associações, em função da
quantidade de cana-de-açúcar vendida aos destinatários referidos no § 1º.
§ 3º Serão beneficiados com o apoio financeiro os produtores independentes
de cana-de-açúcar da Região Nordeste, pessoas físicas ou jurídicas, que forneçam cana-de-
açúcar a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste, devidamente
cadastrados junto aos órgãos competentes, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 4º Não terão direito ao apoio financeiro os produtores independentes de
cana-de-açúcar que detenham participação societária, direta ou indiretamente, nas usinas,
destilarias ou cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida.
Art. 2º As despesas decorrentes da concessão do apoio financeiro de que trata
esta Medida Provisória terão natureza discricionária e correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas aos órgãos competentes do Poder Executivo federal, observada
a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Ato do Poder Executivo federal disciplinará sobre os critérios de
elegibilidade, a habilitação, os limites, as condições operacionais para pagamento, a
fiscalização, o controle e as demais normas necessárias à execução do disposto nesta
Medida Provisória.
Art. 4º A Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 1º Para fins de utilização dos recursos do FGE, consideram-se compreendidas no
seguro de crédito à exportação as operações de seguro de crédito interno para o setor
de aviação civil, inclusive as operações vinculadas a financiamentos para a aquisição de
combustível de aviação e outros insumos e serviços para a operação do setor.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 5º A Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 12. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
II-A - reembolsável, nos termos do disposto no art. 15-A, sob a forma de
empréstimo à Finep, que assume o risco integral da operação perante o FNDCT; e
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 15-A. Em caráter extraordinário, no exercício financeiro de 2026,
observada a legislação orçamentária, será destinado o montante de até R$
10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) do superávit financeiro de que trata o art.
12, § 6º, à linha de financiamento reembolsável para projetos de disseminação
tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais para a produção agrícola,
mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de
desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep.
§ 1º São elegíveis à linha de financiamento de que trata o caput pessoas físicas
ou jurídicas.
§ 2º O crédito descentralizado de que trata o caput é considerado crédito
rural, para fins da legislação aplicável." (NR)
Art. 6º A Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8º-A ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 12. Para a linha de financiamento de infraestrutura de que trata o art. 4º, §
4º, inciso IV, será admitido o financiamento de capital de giro associado ao
investimento nessa infraestrutura." (NR)
Art. 7º A Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
III - microempreendedor individual, empresário individual ou pessoa jurídica do
setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas ou de passageiros.
..........................................................................................................................................
§ 5º No caso de financiamento a caminhões e caminhões-tratores seminovos,
somente serão admitidos financiamentos a transportador autônomo de cargas,
microempreendedores individuais e pessoas físicas associadas a cooperativas de
transporte rodoviário de cargas.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 564, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida
Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026.
Nº 566, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Eslovaca alterando a
Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Socialista da Tchecoslováquia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre a Renda", assinado em Brasília, em 10 de dezembro de 2024.
Nº 567, de 30 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
"Segundo Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica", assinado em Bogotá,
Colômbia, em 21 de agosto de 2025.
Nº 568, de 30 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.447, de 30 de junho de 2026.
Nº 569, de 30 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.448, de 30 de junho de 2026.
Nº 570, de 30 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.449, de 30 de junho de 2026.
Nº 571, de 30 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026.
Nº 572, de 30 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026.
Nº 573, de 30 de junho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.452, de 30 de junho de 2026.