LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que
cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de
alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação
de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 4º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º A distribuição de alimentos realizada no âmbito do Sisan deverá priorizar o
abastecimento dos locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e
familiar e a seus dependentes, especialmente os centros de atendimento integral e as
casas-abrigos, previstos nos incisos I e II do caput do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araújo Dias
Janine Mello dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes