LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 15.450, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir
medida destinada à prevenção do uso inadequado
de psicofármacos em crianças e adolescentes.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
"Art. 14. .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 6º A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de
psicofármacos em crianças e adolescentes inclui-se entre os temas a serem tratados
nas campanhas de educação sanitária previstas no caput deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Alexandre Rocha Santos Padilha