EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-PI Nº 4367764/2026

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-PI Nº 4367764/2026
A Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como um dos seus
fundamentos (art. 1º, III), além de determinar que ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III). O texto constitucional assegura também o
respeito à integridade física e moral dos presos (art. 5°, XLIX) e ainda traz, como cláusula
pétrea, o princípio da presunção de inocência (art. 5°, LVII).
Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), que
excepciona o uso de algemas, dispõe expressamente: "Só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por
parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão
ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado." Nesse
contexto, o Decreto nº 8.858, de 26 de setembro de 2016, regulamenta o uso de algemas
disposto na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84).
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), em
seu art. 474, § 3°, disciplina que não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o
período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem
dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos
presentes.
As disposições contidas na Lei n° 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que dispõe
sobre o exercício da Medicina, trazem expressamente, em seu artigo 4°, inciso XII, que constitui
atividade privativa do médico a realização de perícia médica e exames médico-legais.
No âmbito das normas éticas do sistema dos Conselhos de Medicina, o Código de
Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018), em seu artigo 95, veda ao médico realizar
exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de
dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios. Já a
Resolução CFM N° 1.635, de 17 de maio de 2002, que dispõe sobre exames médico-periciais de
corpo de delito em seres humanos, veda ao médico realizar exames médico-periciais de corpo
de delito em seres humanos contidos através de algemas ou qualquer outro meio, exceto
quando o periciando oferecer risco à integridade física do médico, na condição de perito. E
ainda a Resolução CFM nº 2.430, de 20 de março de 2025, dispõe sobre o ato médico pericial,
a produção da prova técnica médica, estabelece critérios mínimos de segurança na construção
da prova pericial, além de outras atribuições.
Buscando complementar o referido arcabouço normativo, a presente Resolução
tem por finalidade disciplinar a atuação do médico na condição de perito quando da realização
de exames de corpo de delito em custodiados, com ênfase na garantia de sua autonomia
técnica e na observância dos direitos fundamentais do periciando.
A Medicina Legal, como ramo da Medicina, serve à Justiça, empregando
conhecimentos da arte médica na solução de questões jurídicas. O médico na condição de
perito é o profissional que faz o elo entre a ciência médica e a ciência jurídica, exigindo-se total
independência técnica e condições adequadas para exercício de seu ofício, porém,
subordinando-se e pautando sua conduta pelas normas emanadas pelos Conselhos Regionais e
Federal de Medicina.
O uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal
Federal e do Decreto nº 8.858/2016, possui caráter excepcional. A utilização das algemas
somente se legitima em três situações, a saber: (i) quando há fundado receio de fuga, (ii)
quando há resistência à prisão ou (iii) quando há risco à integridade física do próprio acusado
ou de terceiros (e.g., magistrados ou autoridades policiais). Mais que isso, é dever do agente
apresentar, posteriormente, por escrito, as razões que o levaram a proceder à utilização das
algemas. [Rcl 12.511 MC, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 16-10-2012, DJE 204 de 18-10-
2012.]
Nesse cenário, a transferência de responsabilidade pela custódia ao médico na
condição de perito, quando este solicita a retirada das algemas ou de qualquer outro meio de
contenção, caso entenda que o uso de algemas compromete a qualidade do exame, exceto
quando o periciando oferecer risco à integridade física do médico na condição de perito,
mediante exigência de assinatura de termo de responsabilidade, não encontra respaldo legal e
compromete a adequada delimitação de atribuições entre os profissionais envolvidos.
Assim, a norma ora proposta busca harmonizar a atuação pericial dos médicos, na
condição de perito, do Estado do Piauí com os parâmetros constitucionais, legais e éticos
vigentes, assegurando a regularidade da prova técnica e a proteção da dignidade da pessoa
submetida a exame.
ANDRÉ BIONDI FERRAZ
Conselheiro Relator