DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/07/2026

DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 25000.017221/2025-12.
Interessado: INSTITUTO AÇÃO BRASIL/BA, CNPJ nº 22.778.915/0001-65.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 525/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 104/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 149/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

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