DESPACHO N° 69, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 69, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve aprovar, ad referendum, a abertura do Processo Administrativo de
Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162,
de 12 de março de 2021 e determinar a sua publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente