DESPACHO Nº 2.330, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.330, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.035499/2025-28, decide:
(i) indeferir a solicitação da Elawan Eólica Passagem S/A - EOL Passagem, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 43.673.613/000100, de excepcionalizar a regulação vigente e autorizar
a emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede
Provisória - DAPR/P para operação comercial integrada ao Sistema Interligado Nacional - SIN
precária de usinas que não possuem modelos matemáticos para simulação nem relatório de
comissionamento validados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR