DESPACHO Nº 2.320, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.320, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS
SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de
Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº
48500.900791/2022-87, que tem como partes a distribuidora Companhia Paulista de Força
e Luz (CPFL Paulista), CNPJ nº 33.050.196/0001-88, e a prestadora de serviços de
telecomunicações Oxman Tecnologia Ltda, CNPJ nº 11.676.032/0001-28 , conforme
deliberação assíncrona por Circuito Deliberativo registrada neste processo, decide:
(i) determinar à Oxman Tecnologia Ltda. que, em até 15 dias, contados da
notificação da presente decisão, proceda à regularização da ocupação conforme
notificações nºs 01054/2018-DPOC, 00304/2020-DPOC, 01109-2020-DPOC e
17942/2021/DPO; (ii) autorizar a CPFL Paulista, exaurido o prazo do item anterior, a
remover os cabos e equipamentos da Oxman Tecnologia Ltda. afixados em sua
infraestrutura de distribuição de energia elétrica que foram objetos das referidas
notificações e não foram regularizados, conforme o disposto no art. 13 da Resolução
Normativa nº 1.044/2022;
(ii) autorizar a CPFL Paulista a imputar à prestadora os custos incorridos com a
retirada da rede da prestadora, conforme o disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº
1.044/2022;
(iii) determinar à CPFL Paulista que mantenha os cabos e equipamentos
eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada, à disposição
dos proprietários por um prazo mínimo de 30 dias; e
(iv) extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o
exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº
002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para
interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes.
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão