DESPACHO Nº 2.317, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.317, DE 29 DE JUNHO DE 2026
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS
SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de
Resolução Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº
48500.900055/2024-91, que tem como partes a distribuidora Energisa Mato Grosso do Sul
(EMS), CNPJ nº 15.413.826/0001-50, e a prestadora de serviços de telecomunicações IS
Telecom - Soluções em Rede e Internet, CNPJ nº 32.123.511/0001-97, conforme
deliberação assíncrona por Circuito Deliberativo registrada neste processo, decide:
(i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto
no art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão