DESPACHO Nº 2.304, DE 24 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.304, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 17 de
dezembro de 2020, e no que consta dos Processos nº 48500.008980/2026-21 e nº
48500.010462/2026-78, decide:
(i) indeferir o pedido de mérito formulado pela Scala Data Centers S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 34.562.112/0001-58, relativo ao reconhecimento da inaplicabilidade do
art. 4º da Resolução Normativa nº 1.122, de 20 de maio de 2025, às unidades
consumidoras Scala Data Center Campus Jundiaí e Scala AI City - Eldorado do Sul/RS; (ii)
indeferir o pedido de dispensa, suspensão ou modulação individual da exigência de
apresentação das garantias financeiras associadas ao processo de acesso à Rede Básica,
notadamente a Garantia Prévia para Celebração do Contrato de Uso do Sistema de
Transmissão (GPC), devendo a Requerente observar integralmente a regulamentação
vigente; e (iii) indeferir o pedido de preservação, com efeitos reservatórios, da prioridade,
da reserva de capacidade e dos horizontes técnicos indicados nos Pareceres de Acesso
emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as unidades consumidoras
Scala Data Center Campus Jundiaí e Scala AI City - Eldorado do Sul/RS, por não
constituírem tais pareceres, isoladamente, reserva jurídica de capacidade futura, direito
subjetivo à apropriação de margem ou contratação de Montantes de Uso do Sistema de
Transmissão (MUST).
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR