DESPACHO Nº 17/2026

DESPACHO Nº 17/2026
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único
do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda,
o que consta no Processo n.º 53115.000802/2026-36, invocando as razões constantes da
Nota Técnica n.º 1686/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir
de 13 de janeiro de 2026, da frequência 580 KHz, (FISTEL n° 04008016554) outorgada à
Fundação Nossa Senhora da Abadia, inscrita no CNPJ n.º 00.668.554/0001-61, para a
execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Belo
Horizonte, estado de Minas Gerais.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO