DECISÃO SUROD Nº 813, DE 25 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 813, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50515.070456/2016-81,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Ampliação de Capacidade situado a partir
do km 22+000 ao 41+310 da BR-381/SP sentido crescente, referente aos Itens 3.2.1 e do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato Reestruturado Edital nº 002/2007
da Concessionária Motiva Minas SP., inscrita no CPNJ nº 09.326.342/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 - Ampliação de Capacidade
do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato Reestruturado Edital nº
002/2007, e possui previsão de conclusão até o 2º ano de concessão (10/05/2028).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA