DECISÃO Nº 49, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

DECISÃO Nº 49, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Referência: PGEA n. 1.26.000.000220/2026-19.
Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 164/2026 -
PR-PE-00043997/2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno
Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 4 (quatro) meses,
cumulada com multa compensatória no valor de R$ 3.302,42 (três mil, trezentos e dois reais e
quarenta e dois centavos) e multa moratória no valor de R$ 856,28 (oitocentos e cinquenta e
seis reais e vinte e oito centavos), à empresa ATITUDE SERVIÇOS DE LIMPEZA, inscrita no CNPJ
sob o n. 17.086.031/0001-00, com fundamento no art. 87, IV, da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º
da Lei n. 10.520/2002, no item 12.2.5 do Contrato MPF/PRPE n. 07/2021 e na Instrução
Normativa SG/MPF n. 2/2020.
À Secretaria Estadual, para providências, inclusive intimações, publicação e registro.
ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO JÚNIOR
Procurador-Chefe Adjunto
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2026
Aos dezoito dias de junho de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e três
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a nonagésima primeira (91a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação
e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral
do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do Trabalho, Arlélio de
Carvalho Lage e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e o membro suplente, Procurador
Regional do Trabalho, Rodrigo de Lacerda Carelli. Ausentes justificadamente o Dr. Estanislau
Tallon Bozi e a Dra. Flávia Veiga Bauler. Designado o Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli como
relator "ad hoc" dos feitos do Dr. Estanislau Tallon Bozi e da Dra. Flávia Veiga Bauler. Após
os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-008177.2018.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM DOS AMBULANTES DE SP- ASSOCIAÇÃO JACIARA-
COOPAM8- ABRASPE- SINPESP- AMBULANTES DA REGIÃO DO
CENTRO/BRÁS/LAPA/GUAINAZES/JABAQUARA/ZNORTE - SINTEMEI- SODEVIBRA-
UNADEFAPNS - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO FALA
NEGÃO/COOPERATIVA DO PARQUE DO CARMO - UNICAB- CMP, INQUIRIDO(A):
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL) -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido
de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-000343.2025.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade
de Albuquerque.
Processo NF-000069.2026.24.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: JONATHAS FERNANDO PERRENOUD LINDOLPHO,
NOTICIADO(A): JONY MICHEL COIMBRA MARTINS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana
Emília Andrade Albuquerque da Silva.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-002161.2023.01.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
DA 3ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. ,
INQUIRIDO(A): TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de
Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-000403.2023.09.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003676.2024.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000323.2024.01.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATITUDE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO ,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ITATIAIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/HOSPITALMUNICIPAL MATERNIDADE DR. MANOEL MARTINS DE BARROS) - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001716.2024.02.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000476.2024.02.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, INQUIRIDO(A): G3
POLARIS SERVIÇOS EIRELI, NOTICIANTE: IVO MARTINS DA SILVA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO/PTM GUARULHOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GUARULHOS (SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARULHOS), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000985.2024.04.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001640.2024.06.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO(A), INQUIRIDO(A): RA ASSOCIACAO DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002158.2024.08.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): SARAIVA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., NOTICIANTE: VARA DO
TRABALHO DE CAPANEMA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000172.2024.12.004/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): RODAR TRANSPORTES E SERVICOS MECANICOS LTDA, NOTICIANTE: VT
JOAÇABA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006309.2025.01.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPE,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000778.2025.01.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO,
INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO -
39.485.438/0001-42 - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho
Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000393.2025.01.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): LOGMANS
LOGÍSTICA, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S.A , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INVESTIGADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO
RIO DE JANEIRO (SESC - ARRJ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000172.2025.02.005/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): PAULISTA DE ENSINO EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - EPP,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004997.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA
NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100,
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005266.2025.03.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): VIRTUAL COMÉRCIO DE AUTO
PEÇAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002049.2025.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001847.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE
CAUCAIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo IC-001383.2025.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): NATAL TECNOLOGIA E SEGURANCA PB
LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo IC-000396.2025.14.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE
EMPREGO - CONAFRET - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-002353.2025.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACEIÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE*,
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE
ALAGOAS - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000899.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PEC SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-002225.2026.01.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MINISTERIO DO TRABALHO E
EMPREGO - MTE, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento determinando o prosseguimento da apuração,
bem como a anexação do presente procedimento à Notícia de Fato nº
002213.2026.01.000/0, em razão de sua anterior autuação e da identidade da matéria
analisada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002941.2026.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COLÉGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002942.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): J L RIO ENSINO FUNDAMENTAL SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000571.2026.01.006/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): M4 CLUBE E ESCOLA DE TIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002647.2026.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL TATUAPÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-004388.2026.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): LA PHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO - SERT/SP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004576.2026.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DO
DISTRITO FEDERAL, NOTICIADO(A): PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS BRASIL LTDA - Relator:
Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006278.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPREITEIRA PINHEIRO SANTANA LTDA ME, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO/SP - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação
consignada por Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-006420.2026.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPPLYTECH SOLUCOES TECNICAS LTDA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto ao tema 09.12.08.05. Periculosidade, e homologar quanto ao tema
09.04.03.01. Intervalos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-
007254.2026.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): LUCENA
CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE
PARNAIBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000404.2026.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO INTEGRADO DE DIAGNÓSTICO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000528.2026.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRODESAN - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO
DE SANTOS S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001623.2026.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): LAGAR TRAGALUZ LTDA, NOTICIADO(A): LAGAR
TRAGALUZ LTDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002164.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO)
(ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR AGNELO CORREIA VIANA), NOTICIANTE: *ANÔNIMO* -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico e 06.02.03.
- Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador e homologar quanto aos temas
09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função e 09.04.03.04. - Outros tipos de descanso,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002349.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002363.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EDILENE DE ASSIS SIMOES, NOTICIANTE: FERNANDA BICHARA DA SILVA,
NOTICIANTE: GABRIEL TEIXEIRA CASELA, NOTICIANTE: NILZILENE IMACULADA LUCINDO,
NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (MUSEU DE HISTÓRIA
NATURAL E JARDIM BOTÂNICO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002394.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): (ESTADO DE MINAS GERAIS) (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA) (UNIDADES PRISIONAIS), NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o
Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-002622.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
NOTICIADO(A): RCA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (INVESTIGAÇÃO LIMITADA À ÁREA DE
ATRIBUIÇÃO DA PTM DE UBERLÂNDIA)., NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 3ª REGIÃO (11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Flávia
Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo incluir
a área temática nº 1 - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO e o tema 1.3.1 - Atividades e
Operações insalubres, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000483.2026.03.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FGF BACKOFFICE LTDA, NOTICIADO(A): FGF RECURSOS
HUMANOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000371.2026.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UBÁ,
NOTICIADO(A): TERCEIRIZA BRASIL TRANSPORTES EIRELI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
determinar a inclusão do tema "fiscalização dos contratos na administração pública", não
homologar quanto ao tema a ser incluído e homologar quanto aos demais temas, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001161.2026.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): IGH - INSTITUTO
DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000051.2026.05.002/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000114.2026.05.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO (SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE PORTO SEGURO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001114.2026.06.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE MARIA VITORIA (VIDE DENÚNCIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000134.2026.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): MT MAIS SAUDE
COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR E SAUDE
LTDA, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TURURU - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000700.2026.07.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): KODLAND -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho
Lage.
Processo NF-000982.2026.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB, NOTICIANTE: DADOS
PROTEGIDOS - LGPD - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001115.2026.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - UAPS FRANCISCO EDMILSON
PINHEIRO, NOTICIANTE: SINDICATO DAS PROFISSÕES AUXILIARES EM ODONTOLOGIA NO
ESTADO DO CEARÁ - SINPAOCE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000167.2026.07.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE
GESTAO E CIDADANIA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SOBRAL - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000197.2026.07.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EMAPE TERCEIRA
GERACAO AVICOLA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002574.2026.15.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ALEMWEB.COM SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET
S.A., NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-000506.2026.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000626.2026.15.006/2 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FISIOSUIT,
FISIOTERAPIA E METODO THERASUIT LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000711.2026.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA
CASTILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000173.2026.15.008/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): HIMMELCORP ECOMMERCE
ECOSYSTEM LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000524.2026.15.008/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: