DECISÃO Nº 42, DE 26 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 42, DE 26 DE JUNHO DE 2026
INTERESSADO: Consórcio Contécnica - CSL - STE, inscrito no CNPJ sob o nº
22.068.771/0001-53, constituído pelas Empresas CONTÉCNICA Consultoria Técnica Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 24.699.100/0001-1, CSL Consultoria de Engenharia e Economia S/C Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 38.734.083/0001-15, e STE - Serviços Técnicos de Engenharia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 88.849.773/0001-98. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999,
torna público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Contécnica -
CSL - STE (11389012) e, NO MÉRITO, CONCEDEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, RATIFICANDO o
Despacho Decisório nº 2050/2025/DIR/DNIT SEDE (23097831), pelos seus próprios
fundamentos, mantendo a obrigatoriedade do ressarcimento do valor de R$ 720.087,21
(setecentos e vinte mil, oitenta e sete reais e vinte e um centavos) a preços iniciais, a serem
atualizados, haja vista que o Recorrente não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas
que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50600.029546/2021-94.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral