COSIT Nº 82, DE 4 DE ABRIL DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, inciso II, 116, e 117, inciso I; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º e 3º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 128 e 153. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
COSIT Nº 82, DE 4 DE ABRIL DE 2023.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Todos os atos de 01/07/2026