CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de
2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite
nos autos do Processo nº 25000.027835/2024-13, interposto pelo ICDS - INSTITUTO DE
COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE/SP, CNPJ nº 06.288.135/0001-80, contra
a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em
Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo
de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da
certificação constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais
legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta
Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio
do endereço eletrônico http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA