ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCA Nº 1, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza voo internacional em aeroporto não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do art.360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e
considerando a competência prevista no art. 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143/2022 e
tendo em vista o disposto no § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro), e ainda, em face do exposto no processo
n.º13042.093730/2026-49, autoriza:
Art. 1º Operação de pouso e decolagem no Aeroporto municipal de
Oiapoque/AP exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles
aduaneiros necessários do seguinte voo:
Data: 02/07/2026 - Horário de pouso: 08:35h
Trecho: Macapá/AP - Oiapoque/AP
Data: 02/07/2026 - Horário de decolagem: 10:40h
Trecho: Oiapoque/AP - Caiena/GF
Aeronave: Matrícula FRAIK (1 CN 235)
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Oiapoque-AP que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 30 de junho de 2026.
ADELMO FREIRES GOMES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25 de junho de 2026, que autoriza a
realização de operações de carregamento, despacho de exportação e embarque de
mercadorias destinadas ao exterior em local não alfandegado, publicado no Diário Oficial
da União, edição nº 118, de 26 de junho de 2026, Seção 1, página 39:
Onde se lê: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
- RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III,
da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.157518/2025-
36, declara:"
Leia-se: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III,
da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.079504/2026-
55, declara:"