ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e
com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do
processo nº 10814.720412/2026-96, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa FOX CARGO DO BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ 05.317.708/0001-94, com filial localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de
Courier, Mezanino Sala 15, LUC 1C10L015, inscrita no CNPJ sob o nº 05.317.708/0005-18,
habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela
concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"FOX" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por
autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana
nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/08/2026, em conformidade com o art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao
previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos desde o dia 30/06/2026.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.098,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº13031.584514/2025-56, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica APOLO GD JANIO QUADROS SPE LTDA, CNPJ nº
61.624.410/0001-06, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica,
referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5062466 e unidade na
UF/BA, sem nº de CNO informado, de sua titularidade como consorciada, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 239, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, Anexo
II, item 6, sem prazo de execução informado.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada é consorciada participante em 1% do
Consórcio Estrela do Oeste São Paulo I T, CNPJ nº 46.522.659/0001-09, cabendo-lhes
observar o disposto no §2º do art. 648 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto referente ao
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) nº 5062466 e unidade na UF/BA, em
consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, as coabilitações a ela
vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto
nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.099,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.070067/2026-33, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA MIRIAM ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.789.089/0001-34, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 9" de titularidade
da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ
38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, Anexo 27, publicada no DOU nº 238, de
15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para
23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto para a pessoa jurídica
retromencionada se deu através do Despacho ANEEL nº 1.000, de 23 de março de 2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.100,
DE 29 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.070070/2026-57, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTA ESTELA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ
nº 57.789.063/0001-96, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 8" de titularidade
da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ
38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº
2.713/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, Anexo 26, publicada no DOU nº 238, de
15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para
23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto para a pessoa jurídica
retromencionada se deu através do Despacho ANEEL nº 1.000, de 23 de março de 2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.102,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.238632/2026-76, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SEP ENGENHARIA ELETRICA LTDA, CNPJ nº 06.187.409/0001-
45, referente ao projeto do setor de transportes ferroviário denominado "Caderno de
Obrigações Malha Paulista", aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 194,
de 25/03/2026, publicada no DOU de 27/03/2026, da Secretaria-Executiva do Ministério
dos Transportes, de titularidade da empresa RUMO MALHA PAULISTA S.A., CNPJ nº
02.502.844/0001-66, habilitada por meio do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 848, de 15 de maio de 2026, com data prevista para
finalização em 10/04/2027, sem nº de CNO informado.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.103,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.278822/2026-26, declara:
Art. 1º Cancelada, em decorrência de incorporação pela pessoa jurídica SLC
AGRICOLA CENTRO OESTE S.A., CNPJ 05.799.312/0001-20, a habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) formalizada nos
autos do processo nº 13031.193075/2025-76, concedida à pessoa jurídica SIERENTZ
AGRO BRASIL LTDA., CNPJ nº 07.634.590/0001-53, em relação ao projeto de
investimento em irrigação denominado "Irrigação Cristalina", que teve enquadramento
ao REIDI aprovado pela Portaria nº 1.151, DE 11 de abril de 2025, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 560, de 22 de maio de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.104,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.281012/2026-57, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TRANSMISSORA ALIANCA
DE ENERGIA ELETRICA S/A, CNPJ nº 07.859.971/0001-30, relativa ao projeto de
investimento em reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº
15.196, de 19 de março de 2024), com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº
2.807/SNTEP/MME, de 23 de julho de 2024 (anexo II), da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/ RFB nº 1.398, de 25 de setembro de 2024, motivo pelo qual a
pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 4 de março de 2026.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.105,
DE 30 JUNHO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.269423/2026-74, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, para a pessoa jurídica TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A,CNPJ nº
02.281.836/0001-37, relativa ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de
transporte ferroviário denominado Transnordestina , que tem por objeto a concessão
para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de
carga da Malha Nordeste nos trechos Missão Velha - Salgueiro, Salgueiro - Trindade,
Trindade - Eliseu Martins, Salgueiro - Porto de Suape e Missão Velha - Porto de Pecém,
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 403, de 15 de junho de
2026, expedida pelo Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 111, de
17/6/2026, Seção 1, Págs. 452, com data prevista para conclusão em 31/12/2029.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em
que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o
disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos
que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece
o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.106,
DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes
conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os
arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo administrativo nº 15504.721659/2019-18, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo
identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto
nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: COLLEM CONSTRUTORA MOHALLEM LTDA
CNPJ Nº: 21.442.256/0001-29
SETOR: RODOVIAS
PROJETO: Corredor Raposo Tavares Portaria de aprovação: n° 275, de
17/09/2015, do MT, publicada no DOU de 18/09/2015, de titularidade da pessoa
jurídica Concessionária Auto Raposo Tavares S.A, CNPJ 10.531.501/0001-58.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo
cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO/DRF BELO HORIZONTE/MG Nº 61,
DE 11 DE JULHO DE 2019., publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2019.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos tributários a 23/12/2021.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.456, de 31
de outubro de 2025, publicado no DOU nº 209, de 3 de novembro de 2025, Seção 1, pág.
56, onde se lê: "... e o que consta do processo nº 13031.311607/2025-63, declara:", leia-
se: "... e o que consta do processo nº 13031.319735/2025-55, declara:".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 14, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Atualização e ampliação da área alfandegada para o
Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA que
menciona.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de
20 de maio de 2026, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e à vista do que consta no processo nº 10909.720261/2014-83, declara:
Art. 1º Fica LICENCIADO para a exploração de Centro Logístico e Industrial
Aduaneiro - CLIA, pelo estabelecimento matriz da empresa CONEXÃO MARÍTIMA -
SERVIÇOS LOGÍSTICOS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 08.473.312/0001-24, com sede na
Rodovia BR 101, Km 112, nº 700, bairro Salseiros, no município de Itajaí(SC).
Art. 2º O CLIA fica também ALFANDEGADO, por prazo indeterminado, podendo
movimentar e armazenar cargas soltas ou unitizadas (contêineres dry, refrigerados e
frigorificados), incluindo cargas IMO, destinadas às operações aduaneiras previstas pelos
incs. III, V, VI e IX do § 1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º O recinto com área de 139.511,24 m2 e coordenadas geográficas: Lat.-
26.853597 e Long. -48.729149, terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itajaí (SC), que poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do § 8º do art. 14, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o
recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva de cargas.
Art. 5º Permanece inalterado o código 9.10.30.03, para ser utilizado perante o SISCOMEX.
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá
ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 11 de abril
de 2019.
Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS