ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 64, DE 30 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 64, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 22 da Instrução
Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua atuação na Equipe de
Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo em vista o que consta do
requerimento de certificação OEA nº 17714 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, Agente de Carga,
GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 13.925.723/0001-43.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Parágrafo único do art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 7, de 2
de junho de 2026, publicado no DOU nº 103, de 3 de junho de 2026, seção 1, página 82,
Onde se lê:
"64.785.808/0002-92"
Leia-se:
"64.785.808/0002-95"