ATO Nº 8.606, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Especial de Supervisão e Controle/Terceiros (125), expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: . .RAZÃO SOCIAL .CNPJ .FISTEL .VÁLIDADE/RF . .ALIANCA ALARMES MONITORADOS LTDA ME .06275476000111 .***07700*** .27/01/2021 . .IBCE - SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA .38872594000101 .***13137*** .14/03/2013 . .PANTHER ZELADORIA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA .02043568000115 .***07101*** .03/09/2020 . .SCALA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA .54406491000102 .***05475*** .18/12/2018 . .SENHA ALARMES LTDA - ME .06023241000132 .***07900*** .20/05/2021 . .TELEATLANTIC COMERCIO E MONITORIA DE ALARME SA .66526591000143 .***02283*** .09/10/2017 . .TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA .01702755000109 .***04781*** .09/04/2019 MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 8.606, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 01/07/2026