ACÓRDÃO Nº 78, DE 14 DE MAIO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 140/2024 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÉTICA-DISCIPLINAR EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 647.885 ACOMPANHADO PELO COFFITO. EXTINÇÃO DO FEITO E ENCAMINHAMENTO DO CASO À CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DO CREFITO- 3. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional R.H.T. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do processo e encaminhamento para conciliação financeira do CREFITO-3. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Carolina Jessica da Silva Salado.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e os conselheiros suplentes que neste ato atuaram como efetivos, Dra. Patrícia Conceição Vieira Tamburo e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis.. São Paulo, 14 de maio de 2026 CAROLINA JESSICA DA SILVA SALADO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 78, DE 14 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 01/07/2026