ACÓRDÃO Nº 75, DE 14 DE MAIO DE 2026 Processo Ético-Disciplinar nº 130/2025 EMENTA: CONIVÊNCIA COM O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATENDIMENTOS POR PESSOAS NÃO HABILITADAS COM ANUÊNCIA E ORIENTAÇÃO TÉCNICA PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA TERAPIA OCUPACIONAL. PACIENTES MENORES DE IDADE. VULNERÁVEIS. PROCEDIMENTO REITERADO E INSTITUCIONALIZADO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE MULTA DE DUAS ANUIDADES PARA CADA UMA DAS REPRESENTADAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional J.C.J. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de 2 (duas) anuidades para cada uma das representadas, visto violação ao art. 25, incisos I e VI, da Resolução COFFITO nº 425/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis.". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor Tesoureiro, Dr. Thiago Marraccini Nogueira da Cunha, os Conselheiros Efetivos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e os conselheiros suplentes que neste ato atuaram como efetivos, Dra. Patrícia Conceição Vieira Tamburo e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis.. São Paulo, 14 de maio de 2026 SABRINA PEREIRA DA SILVA SLIVINSKIS Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 75, DE 14 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 01/07/2026