RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.025, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 25. O veículo removido a qualquer título e não reclamado pelo proprietário
ou interessado, no prazo de sessenta dias contado da data do recolhimento, será levado a
leilão, nos termos desta Resolução e da legislação aplicável.
§ 1º Considera-se não reclamado o veículo cujo proprietário ou interessado,
dentro do prazo legal, deixe de promover simultaneamente:
I - a regularização das pendências que motivaram sua retenção ou remoção; e
II - sua retirada do centro de custódia.
§ 2º Durante todo o período de custódia, o proprietário ou interessado poderá
acompanhar, por meio dos canais digitais disponibilizados pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União, a situação do veículo, os valores atualizados dos serviços, as pendências
para sua liberação, os prazos aplicáveis e as notificações relativas ao processo
administrativo.
Seção IV
Da notificação complementar para fins de alienação
Art. 26. Decorridos trinta dias da remoção do veículo, sem que tenha ocorrido
sua regularização e retirada, poderá ser promovida notificação por edital para cientificar o
proprietário e os demais interessados acerca da necessidade de promover sua liberação,
sob pena de encaminhamento do veículo a leilão, observado o disposto nesta Resolução.
§ 1º A notificação por edital possui caráter complementar às demais formas de
comunicação previstas na legislação e nesta Resolução, não impedindo a liberação do
veículo enquanto não consumada sua alienação.
§ 2º Compete ao órgão ou entidade responsável pelo serviço de guarda do
veículo elaborar o edital, facultada sua elaboração pelo centro de custódia, desde que
observados os requisitos e modelos estabelecidos pelo órgão ou entidade competente.
§ 3º O edital será disponibilizado no sítio eletrônico do órgão ou entidade
responsável pela aplicação da medida administrativa de remoção do veículo e, quando
houver, do centro de custódia, podendo ainda ser disponibilizado nos canais digitais
definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, inclusive por meio do Sivec,
devendo permanecer acessível pelo prazo mínimo de dez dias.
§ 4º A notificação por edital conterá, no mínimo:
I - o nome do proprietário do veículo, quando disponível;
II - a data a partir da qual o veículo poderá ser submetido a leilão, caso não
sejam promovidas sua regularização e retirada;
III - o nome do agente financeiro, do arrendatário, da entidade credora ou de
quem se tenha sub-rogado nos direitos, quando for o caso;
IV - os caracteres da placa de identificação e do chassi do veículo, quando
houver; e
V - a marca e o modelo do veículo.
CAPÍTULO IV
DO LEILÃO
Seção I
Da preparação para o leilão
Art. 27. Decorrido o prazo de trinta dias contado da data do recolhimento do
veículo, poderá ser iniciado o procedimento de preparação para o leilão pelo centro de
custódia, sob supervisão do órgão ou entidade responsável pelo serviço de guarda,
observado o disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 28. A preparação do leilão observará, no mínimo, as seguintes
providências:
I - classificação dos veículos como conservados ou sucata, conforme critérios
definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;
II - avaliação dos bens, preservado o sigilo dos valores estimados; e
III - organização dos lotes, considerando-se a condição, a categoria e a
destinação dos veículos.
Parágrafo único. Todas as etapas do procedimento de preparação, avaliação,
classificação, organização dos lotes e realização do leilão deverão ser registradas
eletronicamente no Sivec, assegurada a rastreabilidade dos atos praticados, a identificação
dos responsáveis e a integridade das informações.
Art. 29. O leilão será realizado em plataforma eletrônica contratada ou
disponibilizada pelo centro de custódia de veículos, e será conduzido por leiloeiro
administrativo ou por leiloeiro oficial, conforme definido pelo órgão ou entidade
responsável pelos serviços de guarda do veículo, observadas as disposições desta
Resolução, da legislação aplicável e dos procedimentos definidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
§ 1º Na hipótese de opção pela utilização de leiloeiro oficial, caberá ao órgão ou
entidade responsável pelo serviço de guarda do veículo estabelecer o procedimento de
seleção e utilização dos leiloeiros oficiais, observada a legislação aplicável.
§ 2º Quando a execução operacional do leilão for atribuída ao centro de
custódia de veículos, este selecionará o leiloeiro oficial na forma do procedimento definido
pelo órgão ou entidade responsável pelo serviço de guarda do veículo.
§ 3º A designação do leiloeiro não afasta a responsabilidade do órgão ou
entidade competente pela supervisão, fiscalização, regularidade e homologação do
procedimento de leilão.
§ 4º Na inexistência de leiloeiro oficial selecionado na forma do procedimento
definido pelo órgão ou entidade responsável pelo serviço de guarda do veículo, o centro de
custódia selecionará leiloeiro oficial regularmente matriculado na Junta Comercial da
respectiva Unidade da Federação.
Art. 30. O veículo classificado como conservado que for submetido a dois leilões
sem arrematação será reclassificado como sucata, vedado seu retorno à circulação, nos
termos do art. 328, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Poderão ser destinados diretamente à reciclagem os veículos classificados
como sucata inservível ou enquadrados nas hipóteses previstas no art. 328, §§ 16 a 18, do
Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º A destinação de que trata o parágrafo anterior ocorrerá por lote de
material reciclável, com descaracterização total do bem e destinação exclusivamente
ambiental, vedado o reaproveitamento de peças ou partes.
Seção II
Do edital de leilão
Art. 31. O edital de leilão deverá ser publicado com antecedência mínima de
quinze dias úteis, asseguradas a ampla publicidade e a transparência do certame, além da
observância à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como às normas complementares
expedidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Parágrafo único. A organização dos lotes e a elaboração da respectiva relação de
veículos caberão ao centro de custódia, sob supervisão do órgão ou entidade responsável
pelo serviço de guarda.
Art. 32. O leilão será realizado por meio eletrônico, mediante plataforma
homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º Caberá ao leiloeiro registrar eletronicamente no sistema informatizado
integrado disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio da
plataforma eletrônica de leilão, todos os atos, documentos e informações necessários à
regularidade do certame, inclusive a comunicação prévia da data, da hora e do endereço
eletrônico da sessão pública.
§ 2º Os veículos sujeitos a restrição judicial ou policial somente poderão ser
submetidos a leilão após a notificação da autoridade responsável pela restrição e
observados os procedimentos e prazos previstos no art. 328, §§ 14 e 15, do Código de
Trânsito Brasileiro.
§ 3º A plataforma eletrônica utilizada para realização dos leilões deverá
assegurar a autenticidade, a integridade, a disponibilidade e a rastreabilidade de todos os
atos praticados durante o certame, mantendo registros eletrônicos passíveis de auditoria
pelo órgão ou entidade competente e pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
CAPÍTULO V
DO ARREMATE, PAGAMENTO E DESTINAÇÃO DOS VALORES e da transferência
do veículo arrematado
Art. 33. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor
da arrematação no prazo máximo de três dias, por meio de sistema de pagamento
conectado ao Sivec, conforme estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União.
Art. 34. O leiloeiro deverá registrar, no Sivec, por meio da plataforma eletrônica
de leilão, a arrematação e os respectivos documentos comprobatórios, na forma
estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 1º Concluídos os procedimentos relativos à arrematação e efetuados os
registros de que trata o caput, o leiloeiro emitirá a nota de leilão em favor do arrematante,
na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º A nota de leilão deverá ser assinada eletronicamente pelo arrematante,
utilizando-se plataformas de assinatura eletrônica avançada ou qualificada homologadas
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos de regulamentação
específica, que poderão ser integradas às plataformas eletrônicas de leilão.
Art. 35. Após a confirmação do arremate, a comprovação do pagamento pelo
arrematante e o registro das operações correspondentes, o órgão máximo executivo de
trânsito da União adotará as providências necessárias para:
I - a desvinculação dos débitos e restrições incidentes sobre o veículo, no prazo
previsto no art. 328, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro; e
II - a destinação dos valores arrecadados para quitação dos débitos, conforme a
ordem prevista no art. 328, §6º do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Os procedimentos de que tratam os incisos I e II, do caput, somente serão
executados se o leilão estiver devidamente registrado no Sivec, conforme requisitos
definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º Na hipótese de veículo sem registro prévio no Renavam, sua alienação
poderá ocorrer independentemente da existência de registro, cabendo exclusivamente ao
arrematante promover, quando possível, as providências necessárias à sua obtenção,
observado o disposto na regulamentação específica.
§ 3º Sendo o valor arrecadado insuficiente para a quitação integral dos débitos,
os credores serão formalmente comunicados, nos termos do art. 328, § 7º, do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 36. A nota de leilão, devidamente assinada pelo arrematante, nos termos
do art. 34, § 2º, constituir-se-á no comprovante de transferência de propriedade do veículo,
de que trata o art. 124, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, do antigo proprietário
para o arrematante.
§ 1º Compete ao centro de custódia promover o registro da comunicação de
venda do veículo perante o órgão ou entidade executivo de trânsito competente.
§ 2º Registrada a comunicação de venda, caberá ao arrematante promover a
efetivação da transferência de propriedade do veículo, mediante a expedição de novo
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital - CRLV-e em seu nome,
perante o órgão ou entidade executivo de trânsito competente, observado o disposto na
regulamentação específica.
§ 3º A comunicação de venda e a efetivação da transferência de propriedade
poderão ser realizadas por meio de transferência eletrônica, nos termos da regulamentação
específica.
§ 4º O centro de custódia poderá, facultativamente e por sua conveniência,
promover também a efetivação da transferência de propriedade do veículo para o
arrematante, observado o disposto na regulamentação específica.
Art. 37. Os veículos classificados como sucata terão sua baixa definitiva no
Renavam após o pagamento da arrematação e emissão da respectiva nota de leilão, sendo
vedado seu retorno à circulação.
Parágrafo único. Será fornecida ao arrematante a certidão de baixa do registro,
conforme o art. 4º do Decreto nº 1.305, de 1994, e o art. 7º da Lei nº 12.977, de 2014.
Art. 38. O arrematante deverá retirar o veículo do centro de custódia no prazo
máximo de sessenta dias, contados da emissão da nota de leilão.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado, uma única vez, por autorização do órgão
responsável pela guarda do veículo, mediante justificativa formal apresentada pelo
arrematante.
§ 2º O descumprimento do prazo previsto no caput sujeitará o veículo à
realização de novo procedimento de leilão, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 39. O saldo remanescente após a quitação dos débitos, conforme ordem
estabelecida no art. 328, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro, estará depositado em conta
específica e permanecerá à disposição do antigo proprietário pelo prazo de 5 anos.
§ 1º O órgão ou entidade competente deverá, em até trinta dias após a
realização do leilão, notificar o antigo proprietário para o levantamento do saldo.
§ 2º O requerimento do interessado será processado administrativamente
mediante apresentação de:
I - requerimento com indicação de conta bancária para crédito;
II - documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF, ou contrato
social e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, se pessoa jurídica; e
III - comprovante de quitação de financiamento veicular, quando aplicável.
§ 3º Os valores não reclamados no prazo de 5 anos, contados da homologação
do leilão, serão recolhidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito -
Funset, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme regulamentação do
órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 4º Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes
sobre o veículo, na forma estabelecida no art. 328, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro, os
débitos remanescentes poderão ser cobrados pelos credores por meio de protesto,
inscrição em dívida ativa e ação judicial em nome do antigo proprietário ou do antigo
possuidor.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Seção I
Das sanções aplicáveis aos centros de custódia de veículos
Art. 40. Os centros de custódia de veículos, operados diretamente pelos órgãos
ou entidades responsáveis pelos serviços de guarda, ou indiretamente mediante
contratação, poderão ser responsabilizados administrativamente, sem prejuízo da apuração
das responsabilidades civil e penal cabíveis, quando:
I - deixarem de cumprir os prazos, deveres e obrigações previstos nesta
Resolução;
II - descumprirem orientações ou determinações do órgão responsável pelos
serviços de guarda do veículo;
III - omitirem informações ou inserirem dados incorretos no sistema
informatizado integrado;
IV - permitirem a realização de leilão em desacordo com os requisitos legais e
regulamentares; e
V - deixarem de comunicar, nos termos previstos, os órgãos responsáveis ou o
leiloeiro designado.
§ 1º As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º As sanções aplicáveis serão estabelecidas pelo órgão ou entidade
responsável pelos serviços de remoção e guarda do veículo, mediante fundamentação
expressa, observando a gravidade da infração e a extensão do dano causado, e poderão
incluir:
I - advertência;
II - suspensão do contrato de operação por até seis meses; e
III - cancelamento do contrato de operação.
Seção II
Das sanções aplicáveis ao leiloeiro
Art. 41. O leiloeiro poderá ser sancionado administrativamente, sem prejuízo de
responsabilidade civil e penal, nas seguintes hipóteses:
I - conduzir leilão em desconformidade com a legislação vigente ou com as
normas desta Resolução;
II - deixar de registrar os documentos obrigatórios no sistema informatizado
integrado ao Renavam;
III - não comunicar previamente a realização do leilão, nos termos desta
Resolução;
IV - agir com negligência, imprudência, má-fé ou dolo; ou
V - descumprir as orientações ou determinações expedidas pelo órgão ou
entidade contratante.
Parágrafo único. As sanções aplicáveis serão estabelecidas pelo órgão ou
entidade responsável pelos serviços de guarda do veículo, mediante fundamentação
expressa, observando a gravidade da infração e a extensão do dano causado, e poderão
incluir:
I - advertência;
II - suspensão do contrato por até seis meses; ou
III - cancelamento do contrato.
Seção III
Das consequências do não pagamento pelo arrematante
Art. 42. O arrematante que não efetuar o pagamento integral no prazo previsto
no art. 33 ou realizar pagamento insuficiente estará sujeito:
I - à perda do direito sobre o bem arrematado;
II - à retenção dos valores eventualmente pagos, a título de ressarcimento de
custos operacionais;
III - à proibição de participação em novos leilões pelo prazo de até um ano; ou
IV - à cobrança administrativa ou judicial do valor devido.
§1º O veículo será reintegrado ao estoque e incluído em novo leilão, conforme
os procedimentos previstos.
§2º O inadimplemento não exime o arrematante de eventuais responsabilidades
por danos causados ao órgão ou à entidade competente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Os procedimentos de leilão iniciados antes da entrada em vigor desta
Resolução poderão ser concluídos de acordo com as normas vigentes à época de seu
início.
Parágrafo único. É facultado ao órgão ou entidade responsável pela realização
do leilão aplicar, no todo ou em parte, as disposições desta Resolução aos procedimentos
em curso, desde que não haja prejuízo aos atos já praticados nem afronta aos princípios da
segurança jurídica e da proteção da confiança.
Art. 44. Até a entrada em operação do Sivec, os órgãos ou entidades executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal competentes para o registro dos veículos
alienados permanecerão responsáveis pela desvinculação dos débitos e demais ônus
incidentes, bem como do registro da comunicação de venda, no prazo máximo de quinze
dias úteis, contado do recebimento da solicitação do órgão ou entidade responsável pela
realização do leilão.
§ 1º Após a entrada em operação do Sivec, os órgãos ou entidades responsáveis
pelos serviços de remoção e guarda de veículos terão o prazo de até doze meses para
promover o registro e a atualização, no sistema, das informações relativas aos veículos que
já se encontravam sob sua custódia na data de sua implantação.
§ 2º Até a entrada em operação do Sivec, os órgãos e entidades competentes,
os centros de custódia e os leiloeiros ficam dispensados do cumprimento das obrigações
previstas nesta Resolução cuja execução dependa da utilização do sistema.
Art. 45. Fica revogada a Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016.
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
p/Ministério da Educação
RODRIGO MYNSSEN FONSECA DOS SANTOS
p/Ministério da Defesa
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO
p/Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/Ministério da Justiça e Segurança Pública
MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS
p/Ministério das Cidades
ATA DA 200ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2026
Aos vinte e oito de maio de dois mil e vinte e seis, o Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) reuniu-se por videoconferência, via Microsoft Teams, contando com a
presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e
Inovações, Daniel Gomes de Almeida Filho; da Educação, Fernanda Mara de Oliveira
Macedo Carneiro Pacobahyba; do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício
Maluf Filho; da Saúde, Mariângela Batista Galvão Simão; da Justiça e Segurança Pública,
Antônio Fernando Souza Oliviera; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
Uallace Moreira Lima; das Cidades, Marcell Alexandre de Oliveira Costa; sob a Presidência
do Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, designado por força da
Portaria CONTRAN nº 347, de 19 de maio de 2026, publicada em 21 de maio de 2026, na
Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU), para deliberar sobre o assunto constante da
pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do quórum regulamentar, a reunião
foi aberta às 10h01 pelo Senhor Presidente em exercício do CONTRAN. II - ASSUNTOS
GERAIS: 1) Após saudações iniciais, os Conselheiros deliberaram e aprovaram a Ata da 199ª
Reunião Ordinária do CONTRAN. 2) Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos
e debates os servidores da SENATRAN: Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Secretária-
Executiva do CONTRAN, designada pela Portaria CONTRAN nº 347, de 19 de maio de 2026,
publicada em 21 de maio de 2026, na Seção 2, no Diário Oficial da União (DOU; Thiago
Fayad Queiroz, Assessor Técnico do Gabinete. Além dos assessores técnicos do membros
do Conselho, pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Larissa Vittorazzi
Nogueira Pereira; da Justiça e Segurança Pública, Amanda de Almeida Dantas; da
Agricultura e Pecuária, Laura do Nascimento Brito; e das Cidades. E, como convidados
pelos Ministérios da Educação, Herbênia Pereira de Souza e Haroldo da Silva Gomes; da
Defesa, Contra-Almirante Rodrigo Mynssen Fonseca dos Santos; das Cidades, Katia Cilene
dos Santos. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 50000.036912/2021-21,
Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa aprovar a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os
requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e
caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 2022. Após
expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade,
a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.021/2026. IV - ENCERRAMENTO: 1) Após a
apreciação das matérias, o Presidente em exercício do CONTRAN abriu a palavra aos
presentes para considerações finais. O Conselheiro representante do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Uallace Moreira Lima, sugeriu que, na
próxima reunião, fosse apresentado um balanço da adesão ao Programa CNH do Brasil.
Destacou ser relevante trazer essas informações ao conhecimento dos Conselheiros,
especialmente sob a perspectiva da atuação das autoescolas e do quantitativo de pessoas
que aderiram ao referido programa. O Presidente em exercício do CONTRAN registrou que
a sugestão era muito pertinente e adiantou que o primeiro quadrimestre de 2026
apresentou os melhores resultados da série histórica em todos os indicadores relacionados
ao processo de habilitação. Como exemplo, destacou que a abertura de processos de
formação de condutores quintuplicou, em grande medida em razão da possibilidade de
abertura do processo diretamente pelo aplicativo disponibilizado ao cidadão. Ressaltou,
ainda, que o mesmo ocorreu com o curso teórico, atualmente ofertado de forma gratuita
por meio do aplicativo disponibilizado pela SENATRAN. Esclareceu que a referência à série
histórica considera todo o período desde a entrada em vigor do Código de Trânsito
Brasileiro, em 1997. Destacou, ainda, o expressivo aumento dos números observados no
período e informou que os dados serão oportunamente apresentados de forma detalhada
aos Conselheiros. Em seguinda, o Conselheiro representante do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na sequência, apresentou sugestão
adicional no sentido de que fossem disponibilizados dados relativos aos investimentos em
rodovias, com vistas a ampliar a compreensão dos Conselheiros acerca do trabalho
desenvolvido pelo Ministério dos Transportes. Como exemplo, destacou que tais
informações poderiam subsidiar as ações conduzidas em outros Ministérios como, por
exemplo, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no âmbito da
política industrial, tendo em vista a relevância da infraestrutura de transportes para a
produtividade e a forte dependência da atividade econômica em relação à malha
rodoviária. O Presidente em exercício do CONTRAN acatou a sugestão e informou que
poderá ser apresentado, ainda, relatório elaborado pela Secretaria de Planejamento do
Ministério dos Transportes, contendo estudo sobre os impactos dos investimentos em
infraestrutura rodoviária na redução da sinistralidade e da mortalidade no trânsito.
Destacou que, aliados às ações de fiscalização realizadas pela Polícia Rodoviária Federal,
esses investimentos contribuíram para a redução do número de mortes nas rodovias
federais, resultado considerado altamente relevante. Acrescentou que tais informações
merecem atenção, especialmente diante do crescimento contínuo da frota de veículos,
impulsionado pela expansão da atividade econômica do país. Com a palavra, o Conselheiro
suplente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Antônio Fernando Souza Oliveira,
informou que participava de encontro de chefes de polícia dos países do Mercosul, no qual
um dos temas em discussão é a Rota Bioceânica de Capricórnio. Destacou que o
empreendimento, cuja conclusão deverá ocorrer em breve, representa importante
investimento do Governo Federal e tem potencial para promover significativa
transformação na logística de transportes e no desenvolvimento regional, ao ampliar a
integração entre países e fortalecer corredores logísticos estratégicos. Ressaltou que a
implementação desse corredor também traz desafios para a segurança pública, razão pela
qual a Polícia Rodoviária Federal vem atuando em articulação com forças policiais de
outros países, promovendo intercâmbio de informações e cooperação internacional. Por