RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.025, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.025, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a remoção, a guarda, a liberação e o
leilão de veículos recolhidos.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 12, incisos I, II, VII e VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e
em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no que
consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.054139/2025-16, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação da medida administrativa de
remoção de veículo infrator, os serviços de remoção e guarda, a liberação e o leilão de
veículos recolhidos a qualquer título, nos termos dos arts. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Veículos Custodiados - Sivec,
plataforma nacional de integração e governança das informações relativas à remoção,
guarda, liberação e leilão de veículos.
§ 2º O Sivec estará integrado aos sistemas e subsistemas informatizados do
órgão máximo executivo de trânsito da União relacionados aos processos de que trata esta
Resolução.
Art. 2º Os procedimentos tratados nesta Resolução observarão as seguintes
etapas sucessivas:
I - aplicação da medida administrativa de remoção do veículo;
II - execução do serviço de remoção do veículo ao local fixado pelo órgão ou
entidade competente;
III - execução do serviço de guarda do veículo;
IV - liberação do veículo ao proprietário ou representante legal, desde que
cumpridas as exigências;
V - realização de leilão público eletrônico, caso o veículo não seja reclamado no
prazo legal;
VI - arrematação e pagamento do veículo arrematado;
VII - transferência do veículo ao arrematante; e
VIII - baixa do veículo, conforme o caso.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão disciplinados pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, garantindo sua padronização em todo o território
nacional.
§ 2º As informações referentes às etapas de que trata o caput serão registradas
no Sivec, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os mecanismos de
interoperabilidade com os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, bem como com os órgãos ou entidades responsáveis pelo recolhimento
dos veículos para o cumprimento do disposto nesta Resolução.
§ 4º Os órgãos ou entidades poderão firmar parcerias entre si, mediante
convênios, acordos ou demais instrumentos de cooperação, para a execução das etapas de
que trata o caput, observadas as competências definidas nesta Resolução.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Seção I
Do órgão máximo executivo de trânsito da União
Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - estabelecer os procedimentos necessários para a operacionalização desta
Resolução em todo o país;
II - organizar e manter o Sivec, estabelecendo seus requisitos técnicos, padrões
de interoperabilidade, perfis de acesso e mecanismos de autenticação;
III - desenvolver a arquitetura e os protocolos de interoperabilidade entre seus
sistemas e subsistemas e os sistemas dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução
das etapas previstas no art. 2º;
IV - homologar as plataformas eletrônicas de leilão, bem como as integrações
para a interoperabilidade de que trata o inciso III, do caput;
V - disciplinar os critérios técnicos complementares necessários para o pleno
atendimento do disposto nesta Resolução;
VI - fornecer infraestrutura tecnológica destinada à integração das plataformas
eletrônicas de leilão utilizadas pelos órgãos ou entidades competentes, assegurando a
interoperabilidade e o intercâmbio de informações necessárias à realização dos leilões;
VII - disponibilizar ou homologar soluções de vistoria eletrônica destinadas
especificamente para o controle da custódia de veículos recolhidos em locais de guarda,
conforme regulamentação específica;
VIII - proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o
veículo cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à alienação administrativa,
vinculando-os à pessoa que figurava como proprietária do veículo no momento da
ocorrência do respectivo fato gerador;
IX - coordenar os procedimentos de arrecadação e destinação dos valores
provenientes de leilão, observada a ordem de preferência prevista no art. 328, § 6º, do
Código de Trânsito Brasileiro;
X - realizar a baixa de veículos em leilão classificados na categoria sucata;
XI - consolidar e disponibilizar aos órgãos ou entidades competentes as
informações relativas aos leilões de veículos registrados no Sivec, para fins de
acompanhamento, transparência e supervisão; e
XII - dirimir dúvidas sobre a aplicação desta Resolução, inclusive com o
tratamento dos casos omissos.
Seção II
Dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal
Art. 4º Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e
do Distrito Federal:
I - garantir o sincronismo das informações relacionadas aos veículos registrados
no âmbito de sua circunscrição com os sistemas e subsistemas do órgão máximo executivo
de trânsito da União;
II - disponibilizar ao órgão máximo executivo de trânsito da União mecanismos
ou informações para liquidação sistêmica dos valores ou tributos relativos ao veículo, cujo
fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse ou o licenciamento de veículo, no
âmbito de sua circunscrição; e
III - realizar a vistoria veicular para fins de transferência de propriedade, bem
como credenciar empresas para sua execução, observado o disposto em regulamentação
específica.
Seção III
Dos órgãos ou entidades responsáveis pela aplicação da medida administrativa
de remoção dos veículos
Art. 5º Compete aos órgãos ou entidades responsáveis pela aplicação da medida
administrativa de remoção dos veículos:
I - aplicar a medida administrativa de remoção do veículo, conforme a legislação
aplicável;
II - designar o local de guarda onde o veículo permanecerá sob custódia;
III - autorizar, no âmbito de sua competência, a liberação do veículo ao
proprietário ou ao seu representante legal, quando devidamente reclamado no prazo;
IV - registrar eletronicamente a medida administrativa de remoção junto ao
órgão máximo executivo de trânsito da União;
V - expedir as notificações ao proprietário ou ao condutor relativas às
providências necessárias à restituição do veículo removido e sobre o disposto no art. 328
do Código de Trânsito Brasileiro;
VI - monitorar e acompanhar a permanência dos veículos sob sua
responsabilidade nos locais de guarda;
VII - efetuar a devolução das quantias pagas a título de remoção, estada ou
quaisquer outros valores correlatos, quando comprovado, administrativa ou judicialmente,
que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de permanência no local
de guarda, nos termos do art. 271, § 13, do Código de Trânsito Brasileiro; e
VIII - estabelecer convênios, acordos ou demais instrumentos de cooperação
com os órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços de remoção ou guarda dos
veículos, com vistas a otimizar os processos de aplicação da medida administrativa de
remoção.
Seção IV
Dos órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços de remoção do veículo
Art. 6º Compete aos órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços de
remoção do veículo:
I - designar os operadores responsáveis pelos serviços de remoção do veículo;
II - estabelecer os requisitos dos operadores responsáveis pelos serviços de
remoção do veículo, quando tais serviços sejam delegados a terceiros;
III - contratar e fiscalizar os operadores responsáveis pelos serviços de remoção
do veículo;
IV - estabelecer os valores dos serviços de remoção por eles operados ou
contratados;
V - autorizar, no âmbito de sua competência, a liberação do veículo ao
proprietário ou ao seu representante legal, quando devidamente reclamado no prazo;
VI - disponibilizar ao órgão máximo executivo de trânsito da União mecanismos
ou informações para liquidação sistêmica dos valores de remoção de veículos em
procedimento de leilão;
VII - estabelecer convênios, acordos ou demais instrumentos de cooperação
com os órgãos ou entidades responsáveis pela aplicação da medida administrativa de
remoção ou pelos serviços de guarda dos veículos, com vistas a otimizar a execução dos
serviços de remoção.
Art. 7º Compete ao operador responsável pelo serviço de remoção do veículo:
I - realizar a remoção do veículo objeto da medida administrativa de remoção
até o centro de custódia de veículos designado pelo órgão ou entidade competente;
II - realizar registro fotográfico do veículo no local do recolhimento, previamente
ao início do transporte, observados os padrões técnicos estabelecidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União;
III - registrar a data, hora e local da remoção, bem como demais informações
exigidas pelo órgão ou entidade competente;
IV - zelar pela integridade física do veículo durante a execução do serviço de
remoção; e
V - repassar as informações de que tratam os incisos II e III aos centros de
custódia.
Seção V
Dos órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços de guarda dos veículos
Art. 8º Compete aos órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços de guarda
dos veículos:
I - estabelecer os requisitos dos centros de custódia de veículos de que trata o
art. 9º, nos casos em que os serviços de guarda sejam delegados a terceiros;
II - contratar e fiscalizar os operadores dos centros de custódia de veículos;
III - estabelecer os valores de estada nos locais de guarda por eles operados ou
contratados;
IV - autorizar, no âmbito de sua competência, a liberação do veículo ao
proprietário ou ao seu representante legal, quando devidamente reclamado no prazo;
V - disponibilizar ao órgão máximo executivo de trânsito da União mecanismos
ou informações para liquidação sistêmica dos valores de estada de veículos em
procedimento de leilão;
VI - estabelecer convênios, acordos ou demais instrumentos de cooperação com
os órgãos ou entidades responsáveis pela aplicação da medida administrativa de remoção
ou pelos serviços de remoção dos veículos, com vistas a otimizar a execução dos serviços de
guarda;
VII - executar os procedimentos necessários à realização dos leilões dos veículos
sob sua guarda, de forma integrada à infraestrutura tecnológica fornecida pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União;
VIII - estabelecer os procedimentos de seleção dos leiloeiros oficiais para
execução dos leilões de sua competência, observada a legislação em vigor; e
IX - manter atualizada, perante o órgão máximo executivo de trânsito da União,
na forma por ele estabelecida, a relação dos leiloeiros responsáveis pela realização dos
leilões.
Seção VI
Dos centros de custódia de veículos
Art. 9º Compete aos centros de custódia de veículos:
I - recepcionar o veículo removido, realizando sua vistoria eletrônica e
registrando em seu sistema eletrônico, obrigatoriamente, os seguintes dados:
a) data e hora da entrada;
b) local de origem da remoção, com indicação do número do auto de infração,
do ato administrativo ou da decisão judicial que tenha determinado a remoção;
c) identificação do agente ou da autoridade responsável pela remoção;
d) identificação do veículo, compreendendo, no mínimo, placa, número de
chassi e Renavam, marca, modelo e demais características relevantes; e
e) imagens do estado físico do veículo, conforme especificações do órgão
máximo executivo de trânsito da União.
II - assegurar a guarda, a segurança e a integridade física do veículo durante
todo o período de permanência sob custódia, mediante controle de acesso e registros de
entrada e saída;
III - dispor de sistema eletrônico para registro das informações relativas à
custódia do veículo, homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União,
conforme requisitos por ele estabelecidos, com interoperabilidade e integração de dados
com o Sivec;
IV - manter permanentemente atualizadas no Sivec as informações relativas à
situação do veículo durante todo o período de sua custódia, sem prejuízo dos registros
realizados pelos órgãos ou entidades competentes, nos prazos definidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União;
V - registrar no Sivec as informações recebidas dos operadores responsáveis
pelos serviços de remoção do veículo, nos termos do art. 7º, inciso V;
VI - prestar apoio operacional ao órgão ou entidade competente nos
procedimentos preparatórios à realização do leilão, observado o disposto na legislação e na
regulamentação aplicáveis;
VII - manter arquivados, pelo prazo mínimo de 5 anos, os registros e
documentos comprobatórios das operações realizadas, assegurada sua rastreabilidade e
disponibilidade para fins de fiscalização; e
VIII - proceder à liberação do veículo ao proprietário ou ao seu representante
legal, quando regularmente reclamado, mediante autorização dos órgãos ou entidades
competentes, registrando a respectiva saída e a identificação do proprietário, do condutor,
do procurador ou do responsável pela retirada.
Seção VII
Dos leiloeiros
Art. 10. Compete ao leiloeiro, no âmbito do procedimento de alienação por
leilão:
I - conduzir a sessão do leilão, assegurando a regularidade do certame, bem
como a observância dos princípios da publicidade, da transparência, da eficiência e da
isonomia; e
II - registrar na plataforma eletrônica de leilão os dados e informações relativos
à realização do leilão, conforme especificações do órgão máximo executivo de trânsito da
União.
Seção VIII
Das plataformas eletrônicas de leilão
Art. 11. As plataformas eletrônicas utilizadas na realização dos leilões de
veículos de que trata esta Resolução deverão ser homologadas pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União e integradas ao Sivec, observados os requisitos técnicos,
operacionais e de segurança da informação por ele estabelecidos.
Art. 12. Compete às plataformas eletrônicas de leilão:
I - disponibilizar ambiente eletrônico apto à realização dos leilões previstos
nesta Resolução;
II - garantir a operacionalização das regras, etapas e procedimentos aplicáveis
ao leilão eletrônico;
III - assegurar a rastreabilidade, integridade, autenticidade e disponibilidade das
informações e documentos relativos aos procedimentos de leilão;
IV - integrar-se ao Sivec e aos demais sistemas definidos pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, observados os procedimentos de homologação por ele
estabelecidos;
V - permitir o intercâmbio eletrônico de dados necessários à realização do leilão,
ao registro das arrematações e à execução dos procedimentos posteriores;
VI - disponibilizar mecanismos de identificação dos participantes, registro de
lances, auditoria das operações e armazenamento dos registros eletrônicos do certame;
VII - manter histórico completo das operações realizadas, pelo prazo e na forma
estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e
VIII - atender aos requisitos de interoperabilidade, segurança cibernética e
proteção de dados definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 13. Caberá ao órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecer os
critérios de homologação, interoperabilidade, funcionamento, auditoria e supervisão das
plataformas eletrônicas de leilão de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO
Seção I
Da medida administrativa de remoção do veículo
Art. 14. Ao aplicar a medida administrativa de remoção do veículo, nos termos
do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, o órgão ou entidade responsável pela aplicação
da medida administrativa de remoção dos veículos deverá emitir o Termo de Recolhimento
do Veículo e realizar o respectivo registro eletrônico junto ao órgão máximo executivo de
trânsito da União, na forma por ele estabelecida, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I - a identificação do órgão ou da entidade responsável pela aplicação da medida
administrativa de remoção;
II - a identificação do veículo;
III - a indicação do número do auto de infração, da ordem judicial ou do ato
administrativo que tenha determinado a remoção;
IV - o local, a data e a hora da remoção;
V - o fundamento legal que ampara a aplicação da medida administrativa de
remoção;
VI - a identificação do local de guarda do veículo; e
VII - identificação do proprietário e do condutor, sempre que possível.
§ 1º Devem ser registrados no Termo de Recolhimento do Veículo os objetos
deixados no veículo por conveniência e inteira responsabilidade do condutor; os
equipamentos obrigatórios ausentes; o estado geral da lataria, pintura e pneus e o prazo
para a retirada do veículo, sob pena de ser levado a leilão.
§ 2º Considera-se notificado o proprietário ou o condutor presente no momento
do recolhimento, ainda que se recuse a assinar o termo de recolhimento.
Art. 15. Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da
remoção do veículo, o órgão ou a entidade responsável pela remoção do veículo
providenciará em até dez dias da remoção, a notificação ao proprietário acerca da aplicação
da medida administrativa de remoção, das providências necessárias à restituição do veículo
e da possibilidade de seu encaminhamento a leilão, caso não seja reclamado no prazo
legal.
§ 1º A notificação de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por
meio eletrônico, pelo Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, de que trata o art. 282-A do
Código de Trânsito Brasileiro, conforme regulamentação específica e observados os
procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 2º Quando não houver adesão prévia ao SNE, a notificação será realizada por
remessa postal, no prazo máximo de dez dias contado da data da remoção e, frustrada a
sua entrega, mediante publicação por edital, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2027, as notificações de que trata o caput
serão realizadas exclusivamente por meio do SNE, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei nº
14.440, de 2 de setembro de 2022, conforme regulamentação específica.
Art. 16. Ao recolhimento de veículos abandonados, sinistrados, identificados
com restrição policial ou judicial sobre seu prontuário, aplicam-se as disposições do art. 328
do Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo do cumprimento das demais regras
estabelecidas nesta Resolução.
Art. 17. O órgão ou entidade competente poderá autorizar o cumprimento da
medida administrativa de remoção mediante guarda monitorada do veículo sob
responsabilidade de seu proprietário ou possuidor legítimo, observados os requisitos
estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º A autorização prevista no caput constitui prerrogativa do órgão ou entidade
competente, e somente poderá ser concedida quando atendidos os seguintes requisitos:
I - o veículo deve oferecer condições de segurança para circulação;
II - o veículo não possui indícios de adulteração de placa, chassi, motor e demais
sinais identificadores;
III - o veículo deve ser retirado por condutor regularmente habilitado;
IV - o veículo não possui registro ativo de furto, roubo, apropriação indébita ou
outra ocorrência criminal;
V - o veículo não possui restrições judiciais;
VI - o veículo com contrato de alienação fiduciária não está sob execução
extrajudicial, nos termos da legislação vigente e de regulamentação específica;
VII - o veículo deve ter sido licenciado em pelo menos um dos três últimos
exercícios;
VIII - o proprietário ou possuidor não tenha descumprido o prazo para
regularização concedido nos termos do art. 271, § 9º-A, do Código de Trânsito Brasileiro,
verificado por meio de restrição administrativa registrada no veículo; e
IX - inexistem circunstâncias que comprometam o acompanhamento, a
fiscalização ou a efetividade da guarda monitorada.
§ 2º A aplicação da medida de que trata o caput não afasta a aplicação das
demais medidas administrativas e penalidades previstas na legislação de trânsito.
§ 3º O descumprimento das condições da guarda monitorada, inclusive
mediante remoção, inutilização ou violação do dispositivo de monitoramento, acarretará a
imposição de restrição administrativa de circulação do veículo, sujeitando-o à remoção e ao
recolhimento ao local de guarda indicado pelo órgão ou entidade competente, vedada a
concessão de nova guarda monitorada para o mesmo fato gerador, caracterizando-se como
infração prevista no art. 239 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja autuação compete ao
órgão ou entidade responsável pela aplicação da medida administrativa de remoção do
veículo.
§ 4º A guarda monitorada de que trata o caput será viabilizada por soluções
tecnológicas previamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União,
que estabelecerá os requisitos técnicos, os critérios de interoperabilidade, os mecanismos
de rastreabilidade, monitoramento e segurança da informação, bem como os
procedimentos operacionais aplicáveis.
§ 5º Os órgãos ou entidades responsáveis pelos serviços de remoção ou guarda
de veículos poderão operar as soluções tecnológicas de guarda monitorada, desde que
previamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos
do § 4º.
§ 6º Aplica-se aos procedimentos de guarda monitorada o disposto no art. 25.
§ 7º A adoção da medida prevista neste artigo observará critérios de eficiência
administrativa, racionalização da utilização dos serviços de remoção e otimização da
capacidade dos locais de guarda de veículos.
Seção II
Dos serviços de remoção e de guarda dos veículos
Art. 18. Os serviços de remoção e guarda de veículos serão executados pelos
órgãos ou entidades competentes, diretamente ou mediante contratação, pelos
instrumentos admitidos pela legislação aplicável.
Art. 19. O ingresso do veículo no centro de custódia de veículos será precedido
de vistoria eletrônica, realizada nos termos de regulamentação específica.
Art. 20. O centro de custódia responderá pela guarda, segurança e integridade
física do veículo durante todo o período em que permanecer sob sua custódia, observado
o disposto na legislação aplicável e nos respectivos instrumentos de delegação ou
contratação.
Art. 21. Os custos dos serviços de remoção e guarda do veículo serão
suportados pelo proprietário ou interessado, nos termos da legislação aplicável, inclusive na
modalidade de guarda monitorada de que trata o art. 17.
§ 1º A cobrança pela guarda do veículo será efetuada por diárias,
correspondentes a períodos de vinte e quatro horas, contadas da entrada do veículo no
centro de custódia, sendo devida nova diária somente após o transcurso de cada
período.
§ 2º A cobrança das diárias de guarda fica limitada ao período máximo de seis
meses, sendo seu pagamento devido por quem promover a retirada do veículo,
independentemente de ser o proprietário ou de ter dado causa ao seu recolhimento.
§ 3º Nos centros de custódia administrados por terceiros, os valores relativos
aos serviços de remoção e guarda poderão ser pagos diretamente ao respectivo
administrador do serviço, não abrangendo outros débitos ou encargos necessários à
regularização ou liberação do veículo, salvo quando incluídos em taxas ou preços públicos
instituídos na forma da lei.
§ 4º O órgão ou entidade competente poderá firmar parcerias ou celebrar
instrumentos congêneres destinados ao recebimento dos valores relativos aos serviços de
remoção e guarda, com vistas a facilitar seu pagamento pelo proprietário ou interessado
que promover a retirada do veículo.
Art. 22. Todas as informações relativas à custódia do veículo, inclusive sua
localização, situação, histórico de movimentações, valores atualizados dos serviços de
remoção e guarda e demais informações pertinentes à sua liberação ou alienação deverão
permanecer permanentemente atualizadas no Sivec e disponibilizadas ao proprietário, na
forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Seção III
Da liberação
Art. 23. A liberação do veículo dependerá da prévia quitação dos débitos
incidentes e da regularização das condições que motivaram sua remoção, observado o
disposto nesta Resolução.
§ 1º Quando a regularização exigir providência que não possa ser realizada no
centro de custódia, o veículo poderá ser liberado exclusivamente para transporte ao local
destinado ao reparo, mediante autorização do órgão ou entidade competente, sendo fixado
prazo para reapresentação não superior a sessenta dias.
§ 2º Não realizada a regularização do veículo no prazo estabelecido, será
registrada restrição administrativa de circulação no Registro Nacional de Veículos
Automotores - Renavam, a qual somente será retirada após a comprovação da
regularização, ficando o veículo sujeito a nova aplicação da medida administrativa de
remoção enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 24. A liberação do veículo será formalizada mediante comprovante de
liberação, encaminhado preferencialmente por meio eletrônico, observado o disposto no
art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro, na regulamentação específica e nos
procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Parágrafo único. O comprovante de liberação do veículo indicará, no mínimo,
data e hora de entrada e de saída do veículo do centro de custódia de veículos, bem como
a identificação do responsável pela retirada, na forma estabelecida pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.