PORTARIA GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 11.729, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe -
INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes os Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e
homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 8.114, de 16 de setembro
de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes nos Anexos desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 01/12 de 2026.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS
nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
a) equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
b) equipe de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;
c) equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo III;
d) equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo IV;
e) equipe de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo V;
f) equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR - descritas no Anexo VI.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 15.750.800,00 (quinze milhões setecentos e cinquenta mil e oitocentos reais) para o
ano de 2026 e de R$ 15.077.250,00 (quinze milhões setenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:
I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP;
II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - equipes Multiprofissionais - eMulti;
III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - eAP; e
IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei (ADPF).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA