ANEXO As Autoridades de Segurança Competentes, responsáveis pela implementação e supervisão deste Acordo, são: Em nome da República Federativa do Brasil: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Federativa do Brasil Em nome do Reino dos Países Baixos: A Autoridade de Segurança Competente é: Serviço Geral de Inteligência e Segurança Ministério do Interior e Relações do Reino A Autoridade de Segurança Competente delegada no domínio militar é: Autoridade de Segurança de Defesa Direção-Geral de Política Ministro da defesa
DECRETO Nº 13.037, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 30/06/2026