DECRETO Nº 13.037, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

Artigo XVIII
Emendas
1. Este Acordo, incluindo seu Anexo, poderá ser alterado a qualquer momento,
por escrito, por meio de emendas e consentimento mútuo entre as Partes. As emendas
serão propostas por via diplomática.
2. As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo XVI deste Acordo, com
exceção das emendas do Anexo, que entrarão em vigor em data a ser acordada pelas
Partes.
Artigo XIX
Validade e Rescisão
1. Este Acordo será celebrado por tempo indeterminado.
2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, rescindir este Acordo por
meio de notificação por escrito, por via diplomática, à outra Parte.
3. A rescisão entrará em vigor 6 (seis) meses após a data em que a outra Parte
receber a notificação de rescisão.
4. Após a rescisão, quaisquer Informações Classificadas trocadas, divulgadas ou
geradas sob este Acordo continuarão a ser protegidas em conformidade com os termos
deste Acordo antes de sua rescisão, enquanto as Informações Classificadas permanecerem
classificadas.
Artigo XX
Disposições Finais
Cada Autoridade de Segurança Competente deverá informar-se mutuamente
sobre suas respetivas leis e regulamentos nacionais e notificar-se imediatamente sobre as
alterações que afetem a proteção de Informações Classificadas fornecidas sob este Acordo
e tenham impacto no presente Acordo. No caso de tais alterações, as Partes discutirão a
necessidade de revisão deste Acordo.
Em fé do que, os representantes devidamente autorizados das Partes assinaram
este Acordo.
FEITO EM Brasília, em 9 de outubro de 2023, em dois exemplares originais,
cada um nas línguas portuguesa, holandesa, e inglesa, sendo todos os textos igualmente
autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_________________________________
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS
________________________________
Marcos Antonio Amaro Dos Santos
MinistrodeEstadoChefedoGabinetede
SegurançaInstitucionaldaPresidênciadaRepública
Sr. A.M.A. Driessen
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário
do Reino dos Países Baixos em Brasília