ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2026 (parte 19 de 20)

Serrana
Sertãozinho
Sete Barras
Severínia
Silveiras
Socorro
Sorocaba
Sud Mennucci
Sumaré
Suzanápolis
Suzano
Tabapuã
Tabatinga
Taboão da Serra
Taciba
Taguaí
Taiaçu
Taiúva
Tambaú
Tapiraí
Tapiratiba
Taquaral
Taquaritinga
Taquarituba
Taquarivaí
Tarabai
Tarumã
Tatuí
Taubaté
Tejupá
Teodoro Sampaio
Terra Roxa
Tietê
Timburi
Torre de Pedra
Torrinha
Trabiju
Tremembé
Três Fronteiras
Tuiuti
Tupã
Tupi Paulista
Turiúba
Turmalina
Ubarana
Ubatuba
Ubirajara
Uchoa
União Paulista
Urânia
Uru
Urupês
Valentim Gentil
Valinhos
Valparaíso
Vargem
Vargem Grande do Sul
Vargem Grande Paulista
Várzea Paulista
Vera Cruz
Vinhedo
Viradouro
Vista Alegre do Alto
Vitória Brasil
Votorantim
Votuporanga
Zacarias
Tocantins
Abreulândia
Aguiarnópolis
Aliança do Tocantins
Almas
Alvorada
Angico
Aparecida do Rio Negro
Araguacema
Araguaína
Araguatins
Arraias
Augustinópolis
Aurora do Tocantins
Axixá do Tocantins
Babaçulândia
Bandeirantes do Tocantins
Barra do Ouro
Barrolândia
Bernardo Sayão
Bom Jesus do Tocantins
Brasilândia do Tocantins
Buriti do Tocantins
Cachoeirinha
Campos Lindos
Cariri do Tocantins
Carmolândia
Carrasco Bonito
Caseara
Centenário
Chapada de Areia
Colinas do Tocantins
Colméia
Combinado
Conceição do Tocantins
Couto Magalhães
Cristalândia
Crixás do Tocantins
Darcinópolis
Dianópolis
Divinópolis do Tocantins
Dois Irmãos do Tocantins
Dueré
Esperantina
Fátima
Filadélfia
Goianorte
Goiatins
Guaraí
Gurupi
Ipueiras
Itacajá
Itaguatins
Itapiratins
Juarina
Lagoa da Confusão
Lajeado
Lavandeira
Lizarda
Luzinópolis
Marianópolis do Tocantins
Mateiros
Maurilândia do Tocantins
Miracema do Tocantins
Miranorte
Monte do Carmo
Monte Santo do Tocantins
Natividade
Nazaré
Nova Olinda
Nova Rosalândia
Novo Acordo
Novo Alegre
Novo Jardim
Oliveira de Fátima
Palmas
Palmeirante
Palmeiras do Tocantins
Palmeirópolis
Paraíso do Tocantins
Pedro Afonso
Peixe
Pequizeiro
Pindorama do Tocantins
Piraquê
Pium
Ponte Alta do Bom Jesus
Ponte Alta do Tocantins
Porto Nacional
Praia Norte
Presidente Kennedy
Pugmil
Recursolândia
Rio da Conceição
Rio dos Bois
Rio Sono
Sampaio
Sandolândia
Santa Fé do Araguaia
Santa Maria do Tocantins
Santa Rita do Tocantins
Santa Rosa do Tocantins
Santa Tereza do Tocantins
Santa Terezinha do Tocantins
São Bento do Tocantins
São Félix do Tocantins
São Miguel do Tocantins
São Salvador do Tocantins
São Sebastião do Tocantins
São Valério
Silvanópolis
Tabocão
Taguatinga
Taipas do Tocantins
Talismã
Tocantínia
Tocantinópolis
Tupirama
Tupiratins
ANEXO II
Glossário
Os termos aparecem em ordem alfabética. Este glossário objetiva auxiliar a
interpretação dos termos técnicos utilizados neste documento. Contudo, não altera nem
sobrepõe as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Ações / Cotas em Tesouraria. Compreende o valor das ações ou cotas da
entidade que foram adquiridas pela própria entidade.
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Compreende os recursos
recebidos pela entidade de seus acionistas ou quotistas destinados a serem utilizados para
aumento de capital, quando não haja a possibilidade de devolução destes recursos.
Ajustes de Avaliação Patrimonial. Compreende as contrapartidas de aumentos
ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência da
sua avaliação a valor justo, nos casos previstos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976 ou em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto não
computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência.
Ativo Realizável a Longo Prazo. Compreende os bens, direitos, dívida ativa e
despesas antecipadas realizáveis após dozes meses da publicação das demonstrações
contábeis. Dentre os direitos realizáveis a longo prazo, destaca-se a dívida ativa como parte
dos Créditos a Longo Prazo. Segundo a Lei nº 4.320/1964, a dívida ativa abrange o
conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não
recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo
regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Sua classificação neste grupo decorre da incerteza intrínseca de sua condição.
Benefícios Previdenciários e Assistenciais. Compreendem as variações
patrimoniais diminutivas relativas às aposentadorias, pensões, reformas, reserva
remunerada e outros benefícios previdenciários de caráter contributivo, do regime próprio
da previdência social - RPPS e do regime geral da previdência social - RGPS, bem como as
ações de assistência social, que são políticas de seguridade social não contributiva, visando
ao enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições
para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais. Os benefícios
previdenciários ou assistenciais, compreendem, dentre outros: aposentadoria, auxílio-
natalidade, salário-família, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-
maternidade, licença por acidente em serviço, assistência à saúde, garantia de condições
individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, pensão vitalícia e temporária, auxílio-
funeral, auxílio-reclusão, auxílio-invalidez.
Caixa e Equivalentes de Caixa. Compreende o caixa em espécie e recursos
alocados em conta corrente ou em aplicações financeiras, para os quais não haja restrição
de uso imediato. São mensurados ou avaliados pelo valor original, feita a conversão,
quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço
Patrimonial.
Contribuições. Compreende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como
contribuições sociais e econômicas. Estão incluídas as contribuições sociais do RPPS,
contribuições de intervenção do domínio econômico, contribuição de iluminação pública e
contribuições de interesse das categorias profissionais.
Créditos a Curto Prazo. Compreende os valores a receber por fornecimento de
bens, serviços, créditos tributários, transferências, empréstimos e financiamentos
concedidos e outros valores realizáveis até doze meses após a data das demonstrações
contábeis.
Custo das Mercadorias Vendidas, dos Produtos Vendidos e dos Serviços
Prestados. Compreende as variações patrimoniais diminutivas relativas aos custos das
mercadorias vendidas, dos produtos vendidos e dos serviços prestados. O custo dos
produtos vendidos ou dos serviços prestados devem ser computados no exercício
correspondente às respectivas receitas de venda. A apuração do custo dos produtos
vendidos está diretamente relacionada aos estoques, pois representa a baixa efetuada nas
contas dos estoques por vendas realizadas no período.
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo. Compreende valores a receber por
transações realizáveis no curto prazo, tais como adiantamentos concedidos a pessoal e a
terceiros; tributos a recuperar / compensar; créditos a receber decorrentes da
descentralização de serviços públicos, tanto por meio de outorga a entidades da
administração indireta, como por meio de delegação; direitos oriundos de danos ao
patrimônio, apurados em sindicância, prestação de contas, tomada de contas ou processos
judiciais; depósitos e cauções efetuados e recebidos pela entidade para garantia de
contratos, bem como para direito de uso, exploração temporária de bens ou de natureza
judicial, depósitos compulsórios e demais recursos vinculados, realizáveis no curto prazo; e
outros créditos e valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos obtidos junto
a diversos devedores.
Demais Obrigações a Curto Prazo. Compreende as obrigações da entidade com
terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento em até doze meses da
data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas
obrigações.
Demais Obrigações a Longo Prazo. Compreende as obrigações da entidade com
terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento após doze meses da data
das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.
Demais Reservas. Compreende as demais reservas, não classificadas como
reservas de capital ou de lucro, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por
terem sido extintas pela legislação.
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos. Compreende a
variação diminutiva com desvalorização e perdas de ativos, redução a valor recuperável,
provisões para perdas, perdas com alienação, perdas involuntárias. A incorporação de
passivos compreende as incorporações de operações de crédito, provisões, restos a pagar,
dentre outros. A desincorporações de ativos compreende o cancelamento de dívida ativa,
encampação de dívidas passivas e baixa de bens, títulos e direitos.
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo. Compreende as obrigações
financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas
diretamente com o fornecedor, com vencimentos em até doze meses da data das
demonstrações contábeis.
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo. Compreende as obrigações
financeiras da entidade a título de empréstimos, bem como as aquisições efetuadas
diretamente com o fornecedor, com vencimentos após doze meses da data das
demonstrações contábeis.
Estoques. Compreende estoques de diversos tipos, tais como material de
consumo, matéria-prima, produtos em acabamento, produtos acabados e outros tipos de
estoques.
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos. Compreende as receitas
auferidas com a exploração e venda de bens, serviços e direitos que resultem em aumento
do patrimônio líquido, independentemente de ingresso. Assim, estão incluídas as receitas
patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo. Compreende as obrigações com
fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades
operacionais da entidade, além das obrigações decorrentes do fornecimento de utilidades
e da prestação de serviços, tais como de energia elétrica, água, telefone, propaganda,
aluguéis e todas as outras contas a pagar com vencimento em até doze meses da data das
demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo. Compreende as obrigações com
fornecedores de matérias-primas, mercadorias e outros materiais utilizados nas atividades
operacionais da entidade, com vencimento após doze meses da data das demonstrações
contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações.
Imobilizado. Compreende os bens corpóreos destinados à manutenção das
atividades da entidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram a ela os
benefícios, os riscos e o controle desses bens. Os bens do imobilizado podem ser avaliados
tanto pelo método de custo menos a depreciação e redução ao valor recuperável
acumuladas ou o modelo de reavaliação menos a depreciação e redução ao valor
recuperável acumuladas.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. São espécies de receitas
tributárias, as quais compreendem toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tais como impostos,
taxas e contribuições de melhoria.
Intangível. Compreende direitos que têm por objeto bens incorpóreos
destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade, tais como
softwares, marcas, direitos e patentes industriais.
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo. Compreendem as
aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, não destinadas à negociação e que
não façam parte das atividades operacionais da entidade, resgatáveis no curto prazo, além
das aplicações temporárias em metais preciosos.
Investimentos Permanentes. Compreende as participações societárias diversas
bem como os bens e direitos não classificáveis no ativo circulante nem no ativo realizável
a longo prazo e que não se destinem a manutenção das atividades normais da
entidade.
Obrigações Fiscais a Curto Prazo. Compreende as obrigações das entidades com
o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento em até doze meses
da data das demonstrações contábeis.
Obrigações Fiscais a Longo Prazo. Compreende as obrigações das entidades com
o governo relativas a impostos, taxas e contribuições com vencimento após doze meses da
data das demonstrações contábeis.
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo.
Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios os
quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e
encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento em até doze meses
da data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas
obrigações.
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo.
Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, além dos benefícios os
quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e
encargos a pagar, bem como benefícios assistenciais, com vencimento após doze meses da
data das demonstrações contábeis, inclusive os precatórios decorrentes dessas
obrigações.
Outras Variações Aumentativas. Compreende o somatório das variações
aumentativas não incluídas nos grupos anteriores. Para cálculo de "Outras Variações
Aumentativas" no modelo adaptado, foram considerados itens como: outras receitas
correntes, ingressos extra orçamentários, variações patrimoniais a classificar, reversão de
provisões e ajustes de perdas e outras variações patrimoniais aumentativas.
Outras Variações Diminutivas. Compreende o somatório das variações
diminutivas não incluídas nos grupos anteriores, tais como premiações, incentivos,
equalizações de preços e taxas, participações e contribuições, dentre outros.
Patrimônio Social e Capital Social. Subgrupo do "Patrimônio Líquido" formado,
fundamentalmente, pelo patrimônio social das autarquias, fundações, fundos e o capital
social das demais entidades da administração indireta.
Pessoal e Encargos Sociais. Compreende a remuneração do pessoal ativo, civil
ou militar, correspondente ao somatório das variações patrimoniais diminutivas com
subsídios, vencimentos, soldos e vantagens pecuniárias, fixas ou variáveis, estabelecidas em
lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função de
confiança no setor público, bem como contratos de terceirização de mão-de-obra que se
refiram à substituição de servidores e empregados públicos. Compreende ainda, obrigações
trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento
dos órgãos e demais entidades do setor público, contribuições a entidades fechadas de
previdência e benefícios eventuais a pessoal civil e militar, destacados os custos de pessoal
e encargos inerentes as mercadorias e produtos vendidos e serviços prestados.
Provisões a Curto Prazo. Compreende os passivos de prazo ou de valor incertos,
com probabilidade de ocorrerem em até doze meses da data das demonstrações
contábeis.
Provisões a Longo Prazo. Compreende os passivos de prazo ou de valor
incertos, com probabilidade de ocorrerem após doze meses da data das demonstrações
contábeis.
Reservas de Capital. Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não
transitaram pelo resultado como VPA, por se referirem a valores destinados a reforço de
seu capital, sem terem como contrapartidas qualquer esforço da entidade em termos de
entrega de bens ou de prestação de serviços.
Reservas de Lucros. Compreende as reservas constituídas com parcelas do lucro
líquido das entidades para finalidades especificas.
Resultado Diferido. Compreende o saldo existente na antiga conta Resultado de
Exercícios Futuros, em 31 de dezembro de 2008, composto de VPA diferida e o respectivo
custo diferido.
Resultado Patrimonial. Compreende o resultado patrimonial decorrente da
diferença, positiva ou negativa, entre as variações patrimoniais aumentativas e
diminutivas.
Resultados Acumulados. Subgrupo do "Patrimônio Líquido" formado,
fundamentalmente, pelo saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas
e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e
fundos. As diferenças entre ativos e passivos dos balanços consolidados foram
compensadas nesse grupo.
Transferências e Delegações Concedidas. Compreende o somatório das
variações diminutivas com transferências: intergovernamentais, intragovernamentais, a
instituições multigovernamentais, a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, a
convênios e ao exterior.
Transferências e Delegações Recebidas. Compreende o somatório das receitas
com transferências intergovernamentais, transferências intragovernamentais,
transferências das instituições multigovernamentais, transferências das instituições
privadas com ou sem fins lucrativos, transferências de convênios, transferências do
exterior, delegações recebidas e transferências de pessoas físicas.
Tributárias. Compreende as variações patrimoniais diminutivas relativas aos
impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições econômicas
e contribuições especiais.
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo. Compreende o somatório das
variações patrimoniais diminutivas com manutenção e operação da máquina pública,
exceto aquelas com pessoal e encargos, tais como: diárias, material de consumo, material
de distribuição gratuita, passagens e despesas com locomoção, serviços de terceiros,
arrendamento mercantil operacional, aluguel, depreciação, amortização, exaustão, entre
outras.