ACÓRDÃO Nº 3182/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3182/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Lógica Assessoria e Consultoria
Atuarial Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 31/2025,
promovido pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, destinado à contratação de
serviços de auditoria atuarial independente para avaliação das atividades do Portus -
Instituto de Seguridade Social, no ano-calendário de 2024, pelo prazo de doze meses,
com valor contratado de R$ 125.500,00, tendo a representante apresentado proposta no
valor de R$ 81.500,00.
Considerando que, em sede cautelar, foi indeferido o pedido de suspensão do
certame, por ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar
pleiteada, não obstante tenha sido reconhecida a existência de indícios de irregularidade
na motivação da inabilitação da representante, o que ensejou a determinação de
realização de oitiva da unidade jurisdicionada para melhor elucidação dos fatos;
considerando que, após a realização das oitivas, restou demonstrado que a
Administração promoveu diligências sucessivas, assegurando à licitante ora representante
a oportunidade de complementar a documentação apresentada e de esclarecer os pontos
controvertidos relativos à habilitação técnica;
considerando que a análise técnica pela unidade especializada deste Tribunal
evidenciou divergências entre os quantitativos de participantes informados nos atestados
apresentados pela representante e os dados oficiais das entidades envolvidas, bem como
a ausência de comprovação consistente do atendimento cumulativo dos requisitos
exigidos no Termo de Referência;
considerando que os requisitos de qualificação técnica exigiam a comprovação
de experiência em entidade fechada de previdência complementar com, no mínimo,
2.500 participantes e patrimônio social de pelo menos R$ 500.000.000,00, não tendo sido
demonstrado, de forma inequívoca, o atendimento simultâneo a tais parâmetros;
considerando que as inconsistências verificadas abrangeram, entre outros
aspectos, a utilização de dados não confirmados por fontes oficiais, a tentativa de
somatório de informações de exercícios distintos e a insuficiência de documentação apta
a comprovar a experiência exigida;
considerando que a Administração apresentou motivação técnica suficiente, à
luz do conjunto probatório constante dos autos, para fundamentar a inabilitação da
licitante, não se configurando irregularidade apta a ensejar a atuação corretiva desta
Corte; e
considerando, por fim, que os elementos constantes dos autos permitem o
julgamento de mérito da representação, sem a necessidade de outras diligências;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU, art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, julgá-la improcedente;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.280/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lógica Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
1.2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07)
1.3. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Claudio Roberto de Oliveira, representando Lógica
Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há