RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGRAS DE MONITORAMENTO E ALÇADAS DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE
E DECISÃO DE ALTERAÇÕES DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO
EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
A) REGRAS DE MONITORAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
1. As unidades organizacionais responsáveis pelas iniciativas e indicadores
estratégicos deverão atualizar as informações de progresso das iniciativas e indicadores
estratégicos a cada mês até o último dia do referido mês.
2. A Secretaria Executiva deverá elaborar um relatório de monitoramento
mensal até o dia 15 do mês seguinte ao mês de referência.
B) ALÇADAS DE COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE ALTERAÇÕES DOS
ELEMENTOS DO PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
. .Tabela de Alçadas
. .Tipo de Alteração .Alçada Decisória
. .1. Pequenas alterações nas iniciativas e indicadores; e
2. Solicitações de prorrogação e reestruturações de
iniciativas estratégicas que impliquem em ampliação, em
até 15 (quinze) dias do prazo original de conclusão da
iniciativa estratégica.
.Chefe da Assessoria
Especial de Gestão
Estratégica
. .3. Solicitações de prorrogação e reestruturações de
iniciativas estratégicas que impliquem em ampliação de
mais de 15 (quinze) dias do prazo original de conclusão da
iniciativa estratégica.
.Secretário-Executivo
. .4. Exclusão, inclusão, alteração significativa de iniciativas e
indicadores estratégicos; e
5. Demais alterações que escapem aos limites indicados
nas alçadas inferiores.
.Ministro ou CGE
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.103395/2022-68
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 869, firmado entre a União e a Caixa,
considerado irregular pelo Acórdão nº 56/2021-Plenário do TCU.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a autorização do Banco Central do Brasil e o Acórdão
nº 56/2021-TCU-Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2021,
expresso concordância com a amortização do principal, no montante de R$ 1.000.000.000,00
(um bilhão de reais), relativo ao Contrato IECP nº 869/PGFN/CAF, de 28 de junho de 2013,
firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal, observadas as formalidades legais.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto