PORTARIA SECEX Nº 510, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 919, DE 18 DE JUNHO DE 2026
. .ITEM .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .MODELO LPCO .ALÍQUOTA DO
II
.COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL
POR EMPRESA
.VIGÊNCIA
. A 3004.32.90 .Outros I00098 - Licença de
Cota Letec controlada
por Peso Líquido
0% 100 toneladas N/A 23/06/2026 a
22/06/2027
. . . .Ex 001 - Contendo furoato de fluticasona . . . . .
. B 8501.40.19 .Outros I00155 - Licença de
Cota Letec controlada
pela Unidade de
Medida Estatística
0% 24.960.000
unidades
490.000 unidades 23/06/2026 a
22/06/2027
. Ex 001 - Motores de indução monofásicos e assíncronos, concebidos para serem utilizados em ventiladores de uso doméstico, constituídos
de estator em chapa de aço laminado bobinado, com largura entre 60 mm e 98 mm e altura entre 10 mm e 30 mm, rotor em chapas
de aço com alumínio fundido, uma ou duas pontas de eixo e sistema de oscilação mecânica por meio de caixa (metálica ou plástica) de
engrenagens, com três velocidades obtidas por meio de derivações no enrolamento
. de fio de cobre e/ou alumínio no estator, podendo apresentar, ainda, imãs permanentes no estator para tecnologia "BLDC", capacitor
externo extra e controle eletrônico de tecnologia "BLDC", com as seguintes especificações técnicas: classe térmica entre "B" e "H",
alimentação em corrente alternada de 127 V ou 220 V, frequência de 50 Hz e/ou 60 Hz, velocidade máxima em vazio entre 1.600 rpm
e 1.800 rpm, torque máximo entre 0,8 kgf.cm e 4,5 kgf.cm ocorrendo em rotações entre
. . . 1.100 rpm e 1.500 rpm e potência máxima de entrada entre 40 W e 190 W ocorrendo entre 300 rpm e 500 rpm . . . . .