ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/06/2026

ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: Iveco Daily 50Minibus-T
Capacidade de transporte: 19 (dezenove) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindrada: 3.000 cm³
Marca: Iveco
. .Modelo: Daily
Versão: 50Minibus-T
Fabricante: IVG Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2026/2026
Volume interno do habitáculo = 16,8 m³
Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para
enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO
ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-C
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindrada: 4.500 cm³
Marca: Iveco
. .Modelo: Bus
Versão: 10-190E-C
Fabricante: IVG Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2026/2026
Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³