SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 24 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE
ENERGIA - CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO
DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL. REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.
O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30
de dezembro de 2002, e a respectiva regulamentação podem ser aplicados às pessoas
jurídicas integrantes da CCEE, relativamente às operações do MCP.
Apenas as receitas auferidas pela pessoa jurídica no âmbito do MCP da
CCEE podem ser submetidas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep,
considerando-se o estabelecido no art. 47, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002. Nesse caso, a alíquota aplicável é de 0,65%, conforme art. 8º,
inciso I, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
As receitas decorrentes das vendas de energia elétrica regidas por CCEAL
não se sujeitam ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637,
de 30 de dezembro de 2002, por não serem realizadas no âmbito do MCP.
Às demais receitas, inclusive aquelas auferidas no âmbito do CCEAL,
aplicam-se as normas gerais previstas na legislação de regência da Contribuição para
o PIS/Pasep, sujeitando-se, em regra, ao regime de apuração não cumulativa à alíquota
de 1,65% (art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002).