SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 24 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE
DESTINADO AO ATIVO NÃO CIRCULANTE.
Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta
auferida por meio da exploração da atividade de compra e venda de imóveis que já
foram destinados ao ativo não circulante imobilizado submete-se à apuryação do ganho
de capital nos termos do disposto no § 14 do art. 225 da Instrução Normativa nº
1.700, de 2017.
Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis tenham sido objeto
de reclassificação patrimonial quando da redefinição do seu objeto social.