ANEXO 1. Empresa: REVIA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. - CNPJ: 61.734.648/0001-86. Produto - (Lote): PLATAFORMA "VOY" DE SAÚDE E EMAGRECIMENTO(); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 0610661/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular de dispositivo médico sem registro, por meio do endereço eletrônico https://www.voysaude.com.br/, comercializado por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE), em desacordo com o estabelecido nos arts. 12 e 50 da Lei n. 6.360/1976, bem como nos arts. 2°, 7° e § 3° do art. 15 do Decreto n. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.528, DE 25 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/06/2026