RESOLUÇÃO-RE Nº 2.513, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: FARMACIA ALQUIMIA LTDA - CNPJ: 31.823.214/0001-91
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS PADRONIZADAS (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0596559/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição à venda, da oferta e da divulgação pública de
preparações magistrais padronizadas pela empresa FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA., CNPJ nº
31.823.214/0001-91, apresentadas com composição previamente estabelecida, indicação
terapêutica, benefícios, posologia definida, sugestão de uso e nomenclaturas sugestivas de
finalidade específica, em desacordo com a definição de preparação magistral prevista no
item 4 e com os itens 5.14 e 5.17.4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS
BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida
preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: HOSP-PHARMA MANIPULACAO E SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ:
00.610.681/0007-03
Produto - Apresentação (Lote): SOLUCAO DIALITICA BIC 20 NA 125 K 2 (ET-PA 440) 5000
ML BOLS (LOTE: DCB48764);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0593556/26-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação da presença de corpo estranho (substância esbranquiçada
sobrenadante) na bolsa manipulada. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo
6º da Lei nº 6.360/1976.